Legislação

Lei Nº 11744 DE 20/07/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de higienização de usuários nos terminais de transporte público intermunicipal no Estado da Paraíba, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública estadual em face da pandemia do COVID-19. Estadual - PB - DOE - 21 jul 2020
Portaria DIREX Nº 2 DE 15/07/2020 Altera a Portaria DIREX nº 001/2020, que aprovou os procedimentos para o parcelamento de dívidas dos permissionários/autorizatários da ceasa/rj. Estadual - RJ - DOE - 21 jul 2020
Portaria SEFAZ/DITRI Nº 138 DE 16/07/2020 Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30.07.2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 20 jul 2020
Portaria SEFAZ/DITRI Nº 145 DE 16/07/2020 Aprova o modelo de Mapa de Controle de Abate, conforme o Termo de Cooperação Técnica SEFAZ/ADERR nº 001/2020. Estadual - RR - DOE - 20 jul 2020
Lei Nº 11300 DE 20/07/2020 Estabelece diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 jul 2020
Decreto Nº 48011 DE 21/07/2020 Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2020
Portaria SUTRI Nº 965 DE 21/07/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 11750 DE 21/07/2020 Dispõe sobre incluir, durante a pandemia, como item na cesta básica de alimentos dos empregados Público, Privado e correlatos, álcool em gel no âmbito do território do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 22 jul 2020
Resolução CETRAN Nº 68 DE 07/07/2020 Dispõe sobre a realização da Prova dos Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores da modalidade EAD na plataforma da própria instituição que ministrou o Curso e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2020
Portaria ADAPAR Nº 154 DE 17/07/2020 Estabelece as normas complementares à Resolução nº 055, de 26 de junho de 2020, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, que dispõe sobre a indenização de proprietários de animais diagnosticados como reagentes positivos para tuberculose, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2020

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