Legislação

Portaria DG/DHCRV Nº 1796 DE 31/07/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veículos recolhidos nos Parques de Retenções do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 3 ago 2020
Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2020
Decreto Nº 19137 DE 31/07/2020 Aprova o Protocolo Específico com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação do SARS-CoV-2 (COVID-19) para o setor relativo aos shopping centers, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 jul 2020
Decreto Nº 25049 DE 14/05/2020 Rep. - Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020. Estadual - RO - DOE - 31 jul 2020
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/07/2020 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 30 jul 2020
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/07/2020 Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS, para mês de Agosto de 2020. Estadual - RR - DOE - 30 jul 2020
Lei Nº 17972 DE 30/07/2020 Fica obrigada a afixação de dispensadores com álcool em gel no interior de veículos que realizem transporte coletivo de passageiros no território estadual, em decorrência do coronavírus (COVID-19). Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Portaria SES Nº 551 DE 28/07/2020 Rep. - Prorroga os efeitos da Portaria nº 421, de 22 de junho de 2020, que suspende todos os procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade, realizados sob anestesia geral, até 30 de agosto de 2020. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Lei Nº 17974 DE 30/07/2020 Reconhece os serviços de alimentação tais como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020
Lei Nº 17976 DE 30/07/2020 Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar aos animais. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2020

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