Legislação

Portaria SEFAZ Nº 17 DE 29/07/2020 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exigidos para licenciamento de veículos novos e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 3 ago 2020
Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 29/07/2020 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 3 ago 2020
Lei Nº 8964 DE 03/08/2020 Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2020
Lei Nº 8967 DE 03/08/2020 Dispõe sobre a afixação de cartazes nos condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2020
Decreto Nº 55414 DE 03/08/2020 Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 3 ago 2020
Decreto Nº 55413 DE 03/08/2020 Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Estadual - RS - DOE - 3 ago 2020
Comunicado DICAR Nº 52 DE 04/08/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2020
Comunicado DICAR Nº 53 DE 04/08/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2020
Comunicado DICAR Nº 54 DE 04/08/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2020
Comunicado DICAR Nº 51 DE 04/08/2020 Divulga a Tabela Prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.08.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2020

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