Legislação

Decreto Nº 55374 DE 22/01/2020 Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei nº 15.434 , de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2020
Resolução FEPAM Nº 6 DE 20/07/2020 Altera a Resolução nº 005/2020 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM e amplia o prazo de prorrogação das licenças ambientais, certificados e autorizações por mais 30 (trinta) dias corridos. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2020
Instrução Normativa SEDAM Nº 1 DE 22/07/2020 Estabelece critérios para a elaboração e implementação do Plano de Suprimento Sustentável e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 22 jul 2020
Portaria Conjunta SIE/ARESC Nº 495 DE 20/07/2020 Altera a Portaria Conjunta SIE/ARESC nº 403 de 2020 e dispõe sobre a suspensão da cobrança da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros - TFT, criado pela Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017, até o retorno dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Estadual - SC - DOE - 22 jul 2020
Deliberação ARSESP Nº 1027 DE 22/07/2020 Dispõe sobre a aprovação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamentos sanitário prestados pela Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. no Município de Cabrália Paulista e revoga a Deliberação Arsesp 891, de 19.07.2019. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 40633 DE 22/07/2020 Prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 40.520 , de 28 de janeiro de 2020, que amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2020
Resolução PRES/CPGE Nº 41 DE 21/07/2020 Disciplina e estabelece os critérios para apresentação de requerimentos administrativos à dívida ativa na Procuradoria Geral do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 40634 DE 22/07/2020 Prorroga prazos do Decreto nº 40.566, de 24 de março de 2020, que altera, excepcionalmente, Legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo coronavírus. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2020
Instrução Normativa SAT Nº 56 DE 13/07/2020 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 jul 2020
Resolução PRES/CPGE Nº 42 DE 21/07/2020 Regulamenta o oferecimento e a aceitação de garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia em parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa do Estado e critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2020

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