Legislação

Portaria SEFAZ Nº 97 DE 22/07/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020. Estadual - PB - DOE - 23 jul 2020
Resolução ARPB Nº 4 DE 22/07/2020 Aprova o percentual de redução do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 jul 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 454 DE 17/04/2020 Estabelece o novo critério de dosimetria a ser obrigatoriamente observado pela autoridade de trânsito responsável pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de Pontos na Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Santa Catarina e por infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional. Estadual - SC - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 737 DE 22/07/2020 Introduz as Alterações 120ª e 121ª no RIPVA/SC-89. Estadual - SC - DOE - 22 jul 2020
Portaria DETRAN Nº 693 DE 23/07/2020 Autoriza o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores - CFCs para atender a Deliberação 189/2020 do Contran e a Portaria/Detran nº 552/2020, publicada no DOE em 26.05.2020, possibilitando a realização de serviços administrativos dentro de suas dependências e a realização de Aulas Teóricas Remotas enquanto durar a Emergência de Saúde Pública decorrente da Pandemia do COVID-19,. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2020
Resposta à Consulta Nº 21981 DE 24/07/2020 ICMS – Obrigações Acessórias – Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados – Aquisição de matriz localizada em outro Estado e revenda a consumidor final dentro do Estado. I. As operações envolvendo software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados que antecedem a venda para consumidor final são isentas, conforme artigo 172, Anexo I, do RICMS/2000, ficando dispensada a emissão de documento fiscal, conforme artigo 4º da Portaria CAT - 24/2018. II. O contribuinte fica obrigado a cadastrar Inscrição Estadual específica para o site ou plataforma pelo qual pretenda realizar as operações de venda ou disponibilização de software por meio digital, ainda que já possua inscrição estadual ativa e realize outras atividades, conforme artigo 19-C da Portaria CAT - 92/1998. III. As vendas internas de software a consumidor final estão abarcadas por redução de base de cálculo prevista no artigo 73, Anexo II, do RICMS/2000, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5%. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2020
Decreto Nº 19854 DE 23/07/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 jul 2020
Lei Nº 20815 DE 23/07/2020 Revoga as Leis nºs 19.616, de 05 de abril de 2017, e 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o § 8º do art. 94 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2020
Decreto Nº 9699 DE 23/07/2020 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2020
Medida Provisória Nº 322 DE 22/07/2020 Dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 jul 2020

Legislações