Legislação

Decreto Nº 49201 DE 15/07/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2020
Portaria DP/DETRAN Nº 2282 DE 15/07/2020 Estabelece novos prazos do Licenciamento Anual de Veículos Usados, exclusivamente para o exercício 2020. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2020
Lei Nº 8929 DE 15/07/2020 Autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2020
Lei Nº 8931 DE 15/07/2020 Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS) no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do estado de emergência e do plano de contingência do Novo Coronavírus (Covid-19), na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2020
Lei Nº 8932 DE 15/07/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2020
Portaria SUT Nº 322 DE 15/07/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de julho de 2020. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2020
Portaria DETRO/PRES Nº 1533 DE 15/07/2020 Estabelece o Calendário de Vistoria Ordinária dos veículos registrados na Coordenadoria de Transporte Complementar (CTC) do DETRO/RJ para o 2º semestre de 2020. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2020
Resolução PGE Nº 167 DE 06/07/2020 Regulamenta o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 54.785 , de 05 de setembro de 2019, e igualmente do Decreto nº 55.094 , de 3 de março de 2020, que instituíram, respectivamente, os Programas "REFAZ Ajuste-ST" e "REFAZ Ajuste ST-II", destinados à regularização de créditos tributários decorrentes de complementação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, retido por substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 16 jul 2020
Deliberação ARSESP Nº 1021 DE 15/07/2020 Dispõe sobre a aprovação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e revoga a Deliberação Arsesp 859, de 10.04.2019. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 181 DE 15/07/2020 Prorroga até 31 de dezembro de 2020 os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911 , de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 16 jul 2020

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