Legislação

Decreto Nº 19840 DE 16/07/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 jul 2020
Resolução ARCE Nº 270 DE 10/07/2020 Prorroga a validade do Certificado de Vistoria dos veículos que prestam os serviços regular e complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento do Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2020
Medida Provisória Nº 321 DE 15/07/2020 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários nos termos que especifica, sobre anistia de multa e juros referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre a reabertura do prazo de pagamento dos parcelamentos de créditos tributários do ICMS cancelados por inadimplência, altera a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 jul 2020
Lei Nº 11175 DE 15/07/2020 Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI's em vias e logradouros públicos, bem como a sua separação em recipientes de lixo domiciliar e comercial, como medidas de prevenção e redução de riscos de adquirir ou transmitir o coronavírus/covid-19, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2020
Lei Nº 11174 DE 15/07/2020 Institui o Selo Estabelecimento Seguro e Saudável, que irá reconhecer as empresas de Mato Grosso que cumpram as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com coronavírus/covid-19. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2020
Decreto Nº 562 DE 15/07/2020 Altera o Decreto nº 472/2020, de 5 de maio de 2020 (DOE de 05.05.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2020
Decreto Nº 561 DE 15/07/2020 Altera o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020 e o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2020
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 1694 DE 16/07/2020 Prorroga até 31.07.2020, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual - 2020, dos veículos automotores com finais de placas 71 à 91, 2 à 32, 42 à 62, 72 à 92, 3 à 33, 43 à 63, 73 à 93, 4 à 34, 44 à 64, 74 à 94, 5 à 35, 45 à 65, 75 à 95, 6 à 36, 46 à 66, em todas as categorias, cujo vencimento das placas estão estabelecidos dos dias 20.03.2020 à 17.07.2020. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2020
Portaria DG-DETRAN Nº 24 DE 10/01/2020 Rep. - Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de vistoria de identificação veicular. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2020
Lei Nº 11740 DE 16/07/2020 Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia e de água e esgoto referente ao período em que o Decreto nº 40.134, de 21 de março de 2020, que Decreta o estado de calamidade pública na Paraíba. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2020

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