Legislação

Portaria Conjunta SEFAZ/IDAF Nº 1 DE 22/07/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do servidor público do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), da inclusão da chave de acesso (contendo 44 caracteres) para inserção do número da nota fiscal eletrônica na Guia de Transporte Animal (GTA) e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2020
Instrução Normativa IDAF Nº 2 DE 20/07/2020 Estabelece os procedimentos para remoção, segregação e destinação dos Materiais Especificados de Risco (MER) para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) a serem adotados pelos estabelecimentos de abate de ruminantes (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2020
Portaria PRES/IDAF Nº 262 DE 22/07/2020 Dispõe que todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual do IDAF, deverão se cadastrar no sistema eletrônico e-SISBI módulo Sistema de Gestão de Estabelecimento (e-SISBI-SGE) e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 23 jul 2020
Lei Nº 14272 DE 22/07/2020 Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 19850 DE 22/07/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 33686 DE 22/07/2020 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Decreto nº 32.488, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe acerca da nota fiscal avulsa, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 572 DE 22/07/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 11178 DE 22/07/2020 Dispõe sobre as regras temporárias para novas inclusões de nomes de consumidores nos cadastros de inadimplentes e serviços de proteção ao crédito, incluindo cartórios de protesto do Estado de Mato Grosso, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19). Estadual - MT - DOE - 23 jul 2020
Lei Nº 11177 DE 22/07/2020 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre a prorrogação de pagamento de parcelas em razão da pandemia de covid-19. Estadual - MT - DOE - 23 jul 2020
Deliberação PROSSEGUIR Nº 2 DE 22/07/2020 Publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo risco, não essenciais de médio risco, não essenciais de alto risco e não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR). Estadual - MS - DOE - 23 jul 2020

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