Legislação

Lei Nº 11150 DE 14/07/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício e/ou explosivos com potência similar realizarem a identificação dos dados dos seus clientes para efeito de mantê-los em cadastro e de encaminhamento às Polícias Civil e Militar, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2020
Lei Nº 11735 DE 14/07/2020 Dispõe sobre a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 15 jul 2020
Lei Nº 11737 DE 14/07/2020 Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado da Paraíba, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como Estado de Calamidade Pública, para fins de prevenção e de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da Covid-19. Estadual - PB - DOE - 15 jul 2020
Portaria SUFIS Nº 1323 DE 13/07/2020 Regulamenta o atendimento ao contribuinte junto à AFE 02 - Comércio Exterior. Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2020
Portaria SES Nº 465 DE 06/07/2020 Rep. - Autoriza os eventos públicos na modalidade drive in (cinema, shows, apresentações teatrais e musicais) no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2020
Portaria SES Nº 466 DE 06/07/2020 Rep. - Autoriza as competições de futebol profissional no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2020
Portaria SES Nº 464 DE 03/07/2020 Rep. - Institui o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19, que consiste em um conjunto de ferramentas digitais de análise de dados e de mecanismos jurídicos, para a tomada de decisão no sentido de flexibilizar ou restringir as atividades sociais e econômicas, de forma gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica regional, criando subsídios à decisão para o enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), considerando as Regiões de Saúde do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2020
Decreto Nº 40631 DE 14/07/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 15 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 188 DE 13/07/2020 Institui o documento denominado "Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária", e respectivo Manual de Preenchimento, que deve ser utilizado pelos contribuintes para cálculo do ICMS a ser ressarcido/restituído nas hipóteses que especifica. Estadual - SE - DOE - 15 jul 2020
Decreto Nº 70349 DE 13/07/2020 Determina a classificação do estado de Alagoas conforme o Plano de Distanciamento Social Controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 14 jul 2020

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