Legislação

Lei Nº 17960 DE 20/07/2020 Estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção individual (EPI) e na testagem da Covid-19, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020. Estadual - SC - DOE - 21 jul 2020
Decreto Nº 727 DE 20/07/2020 Regulamenta a Lei nº 17.825, de 2019, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 jul 2020
Portaria DETRAN Nº 692 DE 22/07/2020 Autoriza a abertura do Serviço de Recepção e Guarda de Veículos. Estadual - AL - DOE - 23 jul 2020
Portaria GAB/SEFAZ Nº 10-T DE 10/06/2020 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10 de junho de 2020. Estadual - AP - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 6641 DE 21/07/2020 Altera a Lei nº 6.562, de 28 de abril de 2020, que torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2020
Lei Nº 6642 DE 21/07/2020 Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 41015 DE 22/07/2020 Regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019, e demais normas referentes ao Programa PRÓ-DFII e do Desenvolve-DF, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 4691-R DE 22/07/2020 Introduz alterações no Decreto nº 4.628-R, de 14 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 4692-R DE 22/07/2020 Introduz alterações no Decreto nº 4.623-R, de 4 de abril de 2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - ES - DOE - 23 jul 2020
Decreto Nº 4693-R DE 22/07/2020 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 jul 2020

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