Legislação

Lei Nº 11169 DE 13/07/2020 Em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de taxa devida à AGER/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2020
Lei Nº 11170 DE 13/07/2020 Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2020
Portaria SEFAZ Nº 129 DE 03/07/2020 Altera a Portaria nº 77/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30/202004/2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 49 DE 13/07/2020 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 47 DE 13/07/2020 Inclui produtos e altera percentuais de incentivos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, para o ano de 2020. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 48 DE 13/07/2020 Altera a definição do percentual de incentivo para Tubos e Objetos de Plástico constante no Artigo 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 34 de 2019. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 50 DE 13/07/2020 Altera a definição de percentuais de incentivos constante no Artigo 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 41 de 2019. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 51 DE 13/07/2020 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 44 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 52 DE 13/07/2020 Faculta ao contribuinte beneficiário de programa de desenvolvimento optar por tratamento diferenciado previsto no Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 ou na legislação tributária, incidente sobre a operação e/ou prestação que efetivamente praticar, vedada a incidência cumulativa dos benefícios na mesma operação, salvo disposição expressa em contrário. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 53 DE 13/07/2020 Aprova o percentual de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Gado em Pé no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER,. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2020

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