O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado, e no art. 219 e art. 546, parágrafo único do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de agosto de 2020, o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, dos períodos de referências de janeiro a junho de 2020, em decorrência da postergação de sua obrigatoriedade de entrega até janeiro de 2023, conforme disposto no Decreto nº 6.111 , de 22 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.626.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento