Legislação

Edital de Justificativa DPS Nº 6 DE 21/07/2020 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos EFD-ICMS/IPI (SPED) referentes ao período de 06/2020. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Edital de Justificativa DPS Nº 15 DE 21/07/2020 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 22.07.2020 até o dia 31.07.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 16976 DE 21/07/2020 Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de proibir o transportador de efetuar cobranças para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de 10 (dez) minutos do horário de embarque. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 16977 DE 21/07/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Pernambuco, da disponibilização de informação sobre a prática da alienação parental, nos termos que indica. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 16981 DE 21/07/2020 Torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Lei Nº 16982 DE 21/07/2020 Proíbe a contratação de serviços de publicidade governamental e a concessão de benefícios financeiros, sociais ou econômicos em favor de pessoas físicas e jurídicas que produzam ou disseminem notícias falsas ou que pratiquem, induzam ou incitem atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 47177 DE 21/07/2020 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 46.990, de 24 de março de 2020, para prorrogar o prazo de suspensão do faturamento de água e esgoto de usuários residenciais da CEDAE, enquadrados na Tarifa Social. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2020
Decreto Nº 47176 DE 21/07/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2020
Portaria SES Nº 499 DE 21/07/2020 Regulamenta o pagamento de diárias de UTI aos hospitais com leitos novos COVID, enquanto não habilitados pelo Ministério da Saúde. PROA nº 20/2000- 0069324-5. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2020
Instrução Normativa RE Nº 54 DE 22/07/2020 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 22 jul 2020

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