Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38 DE 08/07/2020 Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 52, de 12 de julho de 2018. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2020
Resolução SEFA Nº 624 DE 07/07/2020 Excepcionaliza o disposto nos incisos II e III do art. 5º da Resolução Conjunta SEFA/SEAP nº 001, de 26 de novembro de 2018, para permitir que, enquanto perdurar o estado de emergência nacional decorrente da COVID-19, os processos relativos a FACC/ECC (inciso II) e os processos relativos ao SISCRED (inciso III) possam ser iniciados e ter o fluxo e os procedimentos para sua resolução por meio da utilização do sistema eProtocolo Digital. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2020
Decreto Nº 25049 DE 14/05/2020 Rep. - Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020. Estadual - RO - DOE - 10 jul 2020
Decreto Nº 9692 DE 13/07/2020 Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2020
Lei Nº 11292 DE 09/07/2020 Obriga os condomínios residenciais, localizados no Estado do Maranhão, a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 11730 DE 13/07/2020 Dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual para os funcionários das empresas concessionárias prestadores de serviços públicos que atuam em ambiente externo, destinados à prevenção da contaminação pelo Covid-19, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jul 2020
Decreto Nº 40354 DE 10/07/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus), sobre a prorrogação dos prazos de validade das Certidões Ne gativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 jul 2020
Portaria AGEPAR Nº 17 DE 09/07/2020 Prorroga, por mais 60 (sessenta), a contar de 17 de junho de 2020, o prazo de suspensão da concessão de reajustes das tarifas de todos os serviços públicos delegados, pelos concessionários e/ou permissionários, estabelecido nos termos da RESOLUÇÃO Nº 015/2020-AGEPAR, de 17 de abril de 2020. Estadual - PR - DOE - 13 jul 2020
Provimento CCRF Nº 4 DE 10/07/2020 Estabelece alterações no Provimento CCRF nº 3, de 2020, que "Dispõe sobre as sessões de julgamento nas Câmaras e no Pleno do Conselho de Contribuintes de Recusros Fiscais - CCRF". Estadual - PR - DOE - 13 jul 2020
Portaria SF Nº 116 DE 13/07/2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do "Estado de Calamidade, considerando o disposto no Decreto nº 49.192 de 2020. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2020

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