Legislação

Lei Nº 16961 DE 20/07/2020 Altera a Lei nº 15.988, de 13 de março de 2017, que obriga hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que atendem pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos assegurados à pessoa com câncer e dá outras providências, de autoria do Deputado Augusto César, a fim de ampliar as informações fornecidas aos pacientes diagnosticados com câncer. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2020
Lei Nº 16963 DE 20/07/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir próteses e órteses no rol de produtos essenciais. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2020
Lei Nº 16964 DE 20/07/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hotéis, pousadas e estabelecimentos similares a informar os preços das diárias e demais taxas aplicáveis à estadia e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2020
Lei Nº 16967 DE 20/07/2020 Dispõe sobre os locais adequados de coleta de material para realização de exames para detecção de COVID-19 em pessoas com suspeita da doença, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2020
Decreto Nº 29850 DE 20/07/2020 Revoga os Decretos Estaduais nº 29.580, de 31 de março de 2020, que suspende a distribuição de prêmios no âmbito da campanha Nota Potiguar, e nº 29.791, de 26 de junho de 2020, que regulamenta o procedimento para destinação de recursos da campanha Nota Potiguar ao Fundo Estadual de Cultura (FEC), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 jul 2020
Decreto Nº 55370 DE 20/07/2020 Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Estadual - RS - DOE - 20 jul 2020
Comunicado GEFIS Nº 29 DE 20/07/2020 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 20 a 26.07.2020. Estadual - RO - DOE - 20 jul 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 624 DE 17/07/2020 Dispor sobre procedimentos para abertura, auditoria de processos de veículos e impressão de Certificado de Registro de Veículos - CRV pelos escritórios de despachantes credenciados. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 627 DE 13/07/2020 Regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o disposto nos artigos 136 a 139 , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2020
Resolução SFP Nº 59 DE 20/07/2020 Estabelece o protocolo sanitário de funcionamento das instalações da Secretaria da Fazenda e Planejamento durante a pandemia decorrente da Covid-19. Estadual - SP - DOE - 21 jul 2020

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