Legislação

Portaria SEEC Nº 263 DE 17/07/2020 Define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 40.337, de 23 de dezembro de 2019, nos termos e condições que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2020
Portaria SEMOB Nº 111 DE 15/07/2020 Dispõe sobre o cronograma de retomada dos procedimentos de vistoria dos veículos que integram a frota dos serviços de transporte coletivo e individual de passageiros do Distrito Federal, suspensas em função da pandemia da COVID-19. Estadual - DF - DOE - 21 jul 2020
Lei Nº 11176 DE 20/07/2020 Altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jul 2020
Portaria CASACIV Nº 46 DE 17/07/2020 Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para a visitação e o transporte de turistas em atrativos turísticos, na forma em que especifica. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2020
Lei Nº 11297 DE 14/07/2020 Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de oxímetro em estabelecimentos farmacêuticos no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2020
Resposta à Consulta Nº 21982 DE 10/07/2020 ICMS – Doação de mercadorias em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19 – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Em razão da previsão do parágrafo único do citado artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação, desde que atendidas as normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000. III. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2020
Lei Complementar Nº 667 DE 20/07/2020 Dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 e a indenização excepcional dos profissionais de saúde contratados temporariamente em regime de plantão quando afastados do serviço em razão de contaminação com o coronavírus (covid-19), lotados na Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jul 2020
Lei Nº 11744 DE 20/07/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de higienização de usuários nos terminais de transporte público intermunicipal no Estado da Paraíba, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública estadual em face da pandemia do COVID-19. Estadual - PB - DOE - 21 jul 2020
Portaria DIREX Nº 2 DE 15/07/2020 Altera a Portaria DIREX nº 001/2020, que aprovou os procedimentos para o parcelamento de dívidas dos permissionários/autorizatários da ceasa/rj. Estadual - RJ - DOE - 21 jul 2020
Portaria SEFAZ/DITRI Nº 138 DE 16/07/2020 Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30.07.2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 20 jul 2020

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