Lei Nº 6637 DE 20/07/2020


 Publicado no DOE - DF em 21 jul 2020


Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.


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O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, destinado a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência (incluídas as neurofibromatoses), visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa.

Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. O Poder Executivo compromete-se a tomar as medidas necessárias, tanto quanto permitir os recursos disponíveis, inclusive, quando necessário, no âmbito da cooperação internacional, nacional, estadual e municipal, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas nesta Lei que sejam imediatamente aplicáveis, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Art. 3º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em equidade de condições com as demais pessoas.

Art. 4º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:

I - apoio especial: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar 1 ou mais limitações motoras, sensoriais, mentais ou intelectuais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia e sua independência, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e da qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo-se órteses e próteses, equipamentos e elementos necessários à terapia e à reabilitação da pessoa com deficiência, elementos de cuidado e de higiene pessoal de uso diário necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com deficiência, bolsas coletoras para pessoas ostomizadas, material para cateterismo vesical, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados antissolares para terapias, cão-guia, leitores, ledores, entre outros;

III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar pessoa que, devido a seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

Art. 5º São princípios fundamentais da política pública para promoção dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência:

I - o respeito à dignidade inerente, à autonomia individual, incluída a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e à independência das pessoas;

II - a não discriminação;

III - a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade;

IV - o respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade e da condição humana;

V - a igualdade de oportunidades;

VI - a acessibilidade;

VII - a igualdade entre homens e mulheres;

VIII - o respeito pela capacidade em desenvolvimento das crianças e adolescentes com deficiência.

Art. 6º A política pública para promoção dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência, em consonância com a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, norteia-se pelos seguintes objetivos:

I - desenvolvimento de ação conjunta entre o Distrito Federal e a sociedade civil de modo a assegurar a plena inclusão da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural;

II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que decorrem da Constituição Federal , da LODF e das demais leis esparsas, propiciando seu bem-estar pessoal, social e econômico;

III - respeito às pessoas com deficiência, que devem ter equidade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.

Art. 7º A política pública para promoção dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência, em consonância com a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência e com o Programa Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, obedece às seguintes diretrizes:

I - promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;

II - assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;

III - prevenção de deficiências;

IV - ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;

V - organização e funcionamento dos serviços de atenção às pessoas com deficiência;

VI - capacitação de recursos humanos;

VII - estabelecimento de mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência;

VIII - adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados e com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação dessas políticas públicas;

IX - inclusão da pessoa com deficiência, respeitando-se as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à seguridade social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

X - viabilização da participação das pessoas com deficiência em todas as fases de elaboração e implementação dessas políticas, por intermédio de suas entidades representativas e outros fóruns;

XI - ampliação das alternativas de inserção econômica das pessoas com deficiência, proporcionando-se qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;

XII - garantia do efetivo atendimento das necessidades das pessoas com deficiência;

XIII - articulação com entidades governamentais e não governamentais em nível federal, estadual e distrital, visando garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social das pessoas com deficiência.

TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I - DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Art. 8º Todos os órgãos públicos da administração direta e indireta, autarquias, agências e postos bancários, estabelecimentos de crédito financeiro e instituições similares, estabelecimentos ou espaços culturais, estabelecimentos comerciais, bem como estabelecimentos ou espaços esportivos devidamente instalados no Distrito Federal, ficam obrigados a dar atendimento prioritário e especial às pessoas com deficiência, clientes ou não clientes, que, por sua vez, ficam desobrigadas, a qualquer tempo, de aguardar a vez em filas, mesmo aquelas externas de aguardo ao horário de abertura e início de expediente, quando também têm preferência, sempre e em todas as circunstâncias.

§ 1º Entende-se por precedência de atendimento aquele prestado à pessoa com deficiência antes de qualquer outra depois de concluído o atendimento que estiver em andamento.

§ 2º Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos, conveniados e privados de atendimento à saúde, a primazia conferida por esta Lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a serem atendidos.

§ 3º Cabe ao Distrito Federal, no âmbito de sua competência, criar os mecanismos necessários para a efetiva implantação e controle do atendimento prioritário referido nesta Lei.

Art. 9º As entidades previstas no art. 8º devem afixar, em locais visíveis ao público, placas e cartazes informativos contendo as previsões legais que conferem a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.

Art. 10. A garantia de prioridade estabelecida nesta Lei compreende, entre outras medidas:

I - a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

III - a prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo;

IV - a preferência na formulação e na execução das políticas públicas;

V - a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas às pessoas com deficiência;

VI - a priorização do atendimento da pessoa com deficiência por sua própria família, em detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, exceto quando careça de condições de manutenção da própria sobrevivência ou esteja em situação de risco ou violação de direitos;

VII - a capacitação e formação continuada de recursos humanos para o atendimento das pessoas com deficiência;

VIII - o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados às deficiências;

IX - a garantia de acesso à rede de serviços de políticas públicas setoriais.

Art. 11. O descumprimento do disposto neste Capítulo sujeita os responsáveis pela infração ao pagamento de multa correspondente a R$ 3.500,00, valor a ser corrigido anualmente de acordo com a Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001, pagamento que não os desobriga do posterior cumprimento da norma.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, depois de decorrido o prazo de 30 dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput é dobrado.

CAPÍTULO II - DA SAÚDE

Seção I - Disposições Gerais

Art. 12. O direito aos serviços de saúde compreende:

I - atenção integral à saúde, universal e gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurado atendimento personalizado;

II - transporte, sempre que indispensável à viabilização da atenção integral à saúde;

III - atenção integral à saúde, respeitada a classificação de risco, viabilizando-se acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;

IV - fornecimento de medicamentos e materiais, inclusive os de uso contínuo, necessários para o tratamento e a realização de procedimentos específicos para cada tipo de deficiência.

Parágrafo único. É assegurado o direito à presença de acompanhante junto à pessoa com deficiência, durante os períodos de atendimento e de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, salvo entendimento contrário, devidamente justificado, de profissional da saúde.

Art. 13. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta devem assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seu direito à saúde e à maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da LODF e das demais leis esparsas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 14. Para o fim estabelecido no art. 13, os órgãos e entidades da administração distrital direta e indireta dispensam, no âmbito de sua competência e finalidade, bem como respeitando a classificação de risco, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco ou com deficiência, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico, ao encaminhamento de outras doenças causadoras de deficiência, bem como de outras doenças crônico-degenerativas e de outras potencialmente incapacitantes, para o serviço de saúde especializado;

II - desenvolvimento de programas especiais de prevenção de trauma de qualquer natureza e desenvolvimento de programa para tratamento adequado às suas vítimas;

III - criação e estruturação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltados ao atendimento à saúde e à reabilitação da pessoa com deficiência, articulada com outras políticas setoriais;

IV - garantia de acessibilidade da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

V - garantia de atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência, quando indicado por profissional da saúde;

VI - desenvolvimento de programas de saúde voltados às pessoas com deficiência, os quais devem contar com a participação de pessoas com deficiência na análise das propostas formuladas pelo Poder Executivo;

VII - reconhecimento do papel estratégico da atuação das unidades básicas de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de promoção, prevenção e reabilitação baseada na comunidade.

Art. 15. Para os efeitos deste Capítulo, prevenção compreende as ações e medidas orientadas a evitar as causas das deficiências que possam ocasionar incapacidade e as destinadas a evitar sua progressão ou derivação em outras incapacidades.

Art. 16. É assegurado, no âmbito público e privado, o acesso igualitário às ações e aos serviços de promoção, prevenção e assistência à saúde das pessoas com deficiência, bem como sua habilitação e reabilitação.

§ 1º Toda pessoa que apresente deficiência devidamente diagnosticada, qualquer que seja sua natureza, agente causal, grau de severidade ou prejuízo de sua saúde, tem direito aos procedimentos necessários de habilitação e reabilitação realizados por profissional de saúde, durante o período em que seja pertinente assegurar esses cuidados.

§ 2º É parte integrante dos processos de habilitação e reabilitação o tratamento e o apoio das equipes de saúde nos diversos níveis de atenção, inclusive psicológica, e durante todas as fases do processo habilitador e reabilitador, bem como o suprimento dos medicamentos e das ajudas técnicas e tecnologias assistivas necessárias.

§ 3º Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência em sua localidade de residência, os serviços de diagnóstico e atendimento são prestados fora de domicílio.

Art. 17. O poder público deve fomentar ações, programas e projetos para avaliação, pesquisa e diagnósticos com a finalidade de assegurar atendimento adequado para as pessoas com deficiência.

Art. 18. Incluem-se, na assistência integral à saúde, reabilitação e habilitação da pessoa com deficiência e concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, inclusive os de uso contínuo.

Art. 19. O poder público pode oferecer, no contraturno escolar, atendimento terapêutico de manutenção e multiprofissional aos alunos com deficiência, por intermédio da oferta de serviços especializados públicos ou conveniados.

Art. 20. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos e privados de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento devem contemplar temas voltados para ajudas técnicas, cura, tratamento e prevenção de deficiências ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento.

Art. 21. O desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas dá-se a partir da instituição de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produção nacional de componentes e equipamentos.

Art. 22. Deve o poder público instituir campanhas destinadas à prevenção de doenças, deficiências e fatores de risco causadores de deficiências, inclusive acidentes, veiculadas por todos os meios de comunicação, assegurada sua acessibilidade, por intermédio de janela com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais - Libras, audiodescrição, legenda, entre outros.

Seção II - Da Prevenção e do Tratamento

Art. 23. O atendimento ao recém-nascido na sala de parto e nas unidades intermediárias consiste em sua assistência por profissional capacitado, médico, preferencialmente neonatologista ou pediatra, ou profissional de enfermagem, preferencialmente enfermeiro obstetra ou neonatal, desde o período imediatamente anterior ao parto, até que o recémnascido seja avaliado e entregue aos cuidados da mãe, da unidade intermediária ou, se necessário, da unidade de tratamento intensivo neonatal.

Art. 24. É obrigatória a realização gratuita do Exame de Triagem Neonatal, Teste do Pezinho, em todos os recém-nascidos em hospitais da rede pública e privada.

Art. 25. É obrigatória a realização gratuita do Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas, Teste da Orelhinha, em todos os recém-nascidos em hospitais da rede pública e privada.

Art. 26. É obrigatória a realização gratuita do Exame de Diagnóstico Clínico de Catarata Congênita, Teste do Olhinho, em todos os recém-nascidos em hospitais da rede pública e privada.

Art. 27. É obrigatória a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da rede pública de ensino.

§ 1º Os alunos que apresentem distúrbios de acuidade visual ou auditiva são obrigatoriamente encaminhados para exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos, respectivamente.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará a realização dos testes de acuidade visual e auditiva, inclusive sua periodicidade, no prazo de 90 dias, contados a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 28. Cabe ao Poder Executivo o desenvolvimento e a implantação de sistema próprio para o registro dos casos de nascimento e diagnóstico de pessoa com deficiência, assim como os casos de deficiência adquirida por acidente ou moléstia detectada, em estabelecimento hospitalar ou ambulatorial, público ou privado.

§ 1º As informações para o registro dos nascimentos com detecção de anomalia congênita podem ser obtidas a partir dos dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - Sinasc.

§ 2º As informações para o registro dos casos de deficiências causadas por moléstia ou acidente identificadas posteriormente ao preenchimento da Declaração de Nascido Vivo são obtidas a partir dos dados do Sistema de Informações de Atenção Básica.

§ 3º Quando necessário, o Poder Executivo deve criar os meios para captação de dados e alimentação do sistema previsto no caput.

§ 4º As informações integrantes do sistema previsto no caput são de caráter sigiloso e utilizadas com a finalidade de estabelecer índices estatísticos e mapeamento para subsidiar as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

§ 5º O Poder Executivo regulamentará a criação e a forma de notificação do sistema previsto no caput.

Art. 29. Os hospitais devem prestar assistência integral às parturientes e aos bebês em situação de risco que necessitem de tratamento continuado.

§ 1º Os hospitais, além da assistência integral prevista no caput, devem prestar informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições públicas e privadas especializadas na assistência às pessoas com deficiência ou patologia específica.

§ 2º Os hospitais conveniados devem prestar assistência psicológica aos pais, aos responsáveis legais e às crianças, quando constatadas deficiências ou patologias nos atendimentos.

CAPÍTULO III - DO DIREITO À HABITAÇÃO

Art. 30. As habitações de interesse social ofertadas pelo Distrito Federal devem respeitar os padrões do desenho universal, possibilitando o pleno uso por parte de pessoas com e sem deficiência.

§ 1º Os órgãos da administração direta ou indireta do Distrito Federal e as fundações ou instituições financeiras instituídas e mantidas pelo Distrito Federal ou das quais ele faça parte como acionista majoritário, quando efetuam venda de imóvel unifamiliar ou multifamiliar, fazem constar se o interessado na aquisição ou qualquer de seus moradores é pessoa com deficiência.

§ 2º A entrega dos imóveis objetos da inscrição dá-se, sempre que possível, de forma adaptada e preferencial aos inscritos, na forma do § 1º, permitindo-se a escolha das unidades que melhor se prestem à moradia deles em cada lote ofertado, respeitada a ordem prévia da inscrição geral.

§ 3º Devem ser destinados no mínimo 10% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 31. Fica assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, como meio de efetivar o direito das pessoas com deficiência à educação sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Art. 32. É dever do Distrito Federal, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade às pessoas com deficiência, colocando-as a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão escolar.

§ 1º Fica assegurado ao aluno com deficiência, à sua família ou ao seu representante legal o direito de opção pela frequência nas escolas da rede comum de ensino ou nas escolas de educação básica na modalidade de educação especial, observadas as especificidades devidamente detectadas por avaliação multiprofissional, devendo haver o serviço de apoio educacional complementar.

§ 2º Fica assegurado aos alunos com deficiência intelectual o direito de matrícula simultânea nas escolas da rede regular de ensino e nas escolas que prestem atendimento educacional especial.

Art. 33. O governo do Distrito Federal deve promover cursos, grupos de estudos e capacitação dos professores da rede pública de ensino, a fim de que estes estejam aptos a lecionar para alunos com deficiência.

Art. 34. Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta responsáveis pelo sistema de educação dispensam tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta Seção, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;

II - inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas, públicas ou privadas;

III - oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos ou conveniados de ensino;

IV - oferta obrigatória dos serviços de educação especial ao aluno com deficiência que esteja internado por prazo igual ou superior a 1 mês em unidades hospitalares e congêneres;

V - acesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais alunos, inclusive material escolar, transporte adaptado e adequado e merenda escolar.

§ 1º Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Seção, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede comum de ensino para educandos com deficiência.

§ 2º A educação especial deve constituir processos flexíveis, dinâmicos e individualizados, contando com equipe multidisciplinar especializada que deve adotar orientações adequadas a cada caso.

§ 3º A educação do aluno com deficiência inicia-se na educação infantil, a partir de zero ano de idade.

§ 4º Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino, devem ser atendidas as normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Art. 35. Os serviços de educação especial são ofertados nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio ao aluno que esteja incluído no sistema comum de ensino, ou nas escolas de educação básica na modalidade especial, exclusivamente quando a educação das escolas da rede comum de ensino não possa satisfazer as necessidades educativas do aluno ou quando necessário ao seu bem-estar.

Art. 36. Fica assegurada à pessoa com deficiência a prioridade de vaga em escola pública, inclusive nos centros de educação infantil, preferencialmente naquela com localização mais próxima à sua residência.

§ 1º Considera-se estabelecimento mais próximo da residência da pessoa com deficiência aquele cuja distância da residência seja menor ou a que seja mais fácil seu acesso por meio de transporte coletivo.

§ 2º Havendo mais de 1 estabelecimento de ensino considerado próximo à residência do aluno com deficiência, este tem direito de optar por qualquer das instituições de ensino.

§ 3º Para obtenção da prioridade de que trata o caput, as pessoas com deficiência devem apresentar à instituição de ensino comprovante de residência.

§ 4º No caso de preferência por instituição de ensino que não seja a considerada mais próxima de sua residência, o aluno com deficiência deve apresentar justificativa circunstanciada, que será apreciada pelo órgão competente, sendo a decisão da escola passível de recurso administrativo.

Art. 37. A escola deve incluir regularmente em atividades esportivas o aluno com deficiência matriculado, proporcionando sua participação em atividades físicas, jogos e competições desportivas ou paradesportivas.

Art. 38. Todas as instituições que ofertam educação básica e superior devem implementar medidas para assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

Parágrafo único. Os professores devem ter acesso à literatura e às informações sobre a especificidade linguística do aluno com deficiência.

Art. 39. A programação visual dos cursos de nível médio e superior, preferencialmente os de formação de professores, na modalidade de educação à distância, deve dispor de sistemas de acesso à informação.

Art. 40. A Língua Brasileira de Sinais - Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de fonoaudiologia, pedagogia e educação especial.

Parágrafo único. Nos demais cursos de nível superior e de ensino profissionalizante, a Libras deve ser incluída como disciplina curricular.

Art. 41. A secretaria de estado responsável pela política pública da educação deve atender às necessidades dos alunos com deficiência visual matriculados nas escolas para a impressão em braile ou em fonte ampliada dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.

Parágrafo único. Os autores estão autorizados a fornecer à secretaria de estado responsável pela política pública da educação cópia do texto integral das obras mencionadas no caput em meio digital.

Art. 42. O Poder Executivo assegura a disponibilização de ledor capacitado para aplicação de prova, a fim de não prejudicar a avaliação do desempenho da pessoa com deficiência visual, mediante criação e manutenção de cadastro de ledores.

Seção II - Da Educação Básica

Art. 43. As instituições de ensino de educação básica, em qualquer nível ou modalidade de ensino, devem assegurar o atendimento educacional aos alunos com deficiência, prevendo e provendo a oferta de serviço e apoio especializados para o processo ensino e aprendizagem desses alunos, tais como:

I - escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues e professores surdos, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras;

II - escolas bilíngues ou escolas comuns da rede comum de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos e de suas especificidades, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras.

§ 1º Os alunos com deficiência têm direito à escolarização em turno diferenciado daquele do atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação.

§ 2º São denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em que a Libras e a língua portuguesa sejam, respectivamente, a primeira e a segunda língua de instrução, e que ambas sejam utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.

§ 3º As mudanças decorrentes da implementação dos incisos I e II do caput implicam formalização da opção ou preferência pela educação bilíngue, a critério dos pais e dos próprios alunos.

Seção III - Do Ensino Superior

Art. 44. As instituições de ensino superior devem oferecer adaptação das provas e o apoio necessário ao aluno com deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas e critérios diferenciados de avaliação, conforme as características da deficiência.

§ 1º As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para o ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior, conforme legislação vigente.

§ 2º A secretaria de estado responsável pela política pública de ciência, tecnologia e ensino superior, no âmbito da sua competência e em conformidade com a legislação vigente, deve expedir instruções para que os programas de educação superior incluam, nos seus currículos, conteúdos, itens ou disciplinas relacionados às pessoas com deficiência.

Seção IV - Da Educação Profissional

Art. 45. Todo aluno com deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio tem acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidade de acesso ao mercado de trabalho.

§ 1º A educação profissional para as pessoas com deficiência é oferecida nos níveis básico, médio, técnico e tecnológico em escolas da rede comum de ensino, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.

§ 2º As instituições especializadas que ministram educação profissional devem, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionalizantes de nível básico à pessoa com deficiência, condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não ao seu nível de escolaridade.

§ 3º Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência, em nível formal e sistematizado, a aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissão.

Art. 46. As escolas e instituições de educação profissional devem oferecer serviços de apoio especializado para atender às especificidades das pessoas com deficiência, tais como:

I - adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo;

II - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados;

III - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.

Art. 47. O governo do Distrito Federal, por meio das secretarias de estado responsáveis pela política pública de educação, administração, ciência e tecnologia, trabalho, emprego e economia solidária e dos demais órgãos da administração direta e indireta, deve desenvolver projetos recomendando a criação e implantação de programas de cursos técnicos e profissionalizantes direcionados às pessoas com deficiência, possibilitando sua inclusão no mercado de trabalho de modo a atender as suas especificidades.

Seção V - Do Estágio e do Aprendiz

Art. 48. É permitida a admissão de pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou estagiário em órgãos da administração direta e indireta, sob forma de contrato de aprendizagem ou de estágio.

Parágrafo único. As condições de aprendizagem ou de estágio são definidas em regulamento próprio da secretaria de estado responsável pela política pública de administração, observada a legislação federal específica.

Art. 49. A duração do estágio, exercido na mesma parte concedente, pode exceder 2 anos quando se trate de estagiário com deficiência, desde que em áreas de atuação diversas, assegurando-se, desta forma, o aprendizado.

CAPÍTULO V - DO TRABALHO

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 50. Consideram-se pessoas com deficiência, para os fins deste Capítulo, aquelas que se enquadram nos critérios especificados na Lei federal 13.146, de 6 de julho de 2015, e nas demais normas que venham a ampliar o rol de critérios para pessoas com deficiência.

Art. 51. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta devem assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seu direito ao trabalho e de outros que, decorrentes da Constituição Federal , da LODF e das demais leis esparsas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 52. Para o fim estabelecido no art. 51, os órgãos e entidades da administração direta e indireta dispensam, no âmbito de sua competência e finalidade, atendimento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área da formação profissional e do trabalho:

I - apoio governamental à formação profissional e à garantia de acesso aos serviços oferecidos, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;

II - empenho do poder público quanto ao incentivo para criação, manutenção e ampliação de empregos destinados às pessoas com deficiência;

III - promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privados, de pessoas com deficiência.

Art. 53. O Poder Executivo deve criar, no prazo de 24 meses, programa de incentivo para a contratação de pessoas com deficiência nas empresas não abrangidas pelo art. 93 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Seção II - Da Reserva de Cargos e Empregos

Art. 54. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processo seletivo ou qualquer outro procedimento de recrutamento de mão de obra para provimento de cargo ou emprego público em igualdade de condições com os demais candidatos.

§ 1º O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorre a todas as vagas, sendo no mínimo 20% delas reservados a pessoas com deficiência.

§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º resulte em número fracionado, este deve ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando-se o percentual máximo das vagas oferecidas no certame.

§ 3º É assegurada a gratuidade de inscrição em concurso público à pessoa com deficiência comprovadamente carente, desde que apresente comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único - CadÚnico para programas sociais do governo federal.

§ 4º A reserva do percentual adotado é distribuída proporcionalmente pelas vagas em disputa.

Art. 55. Não se aplica o disposto no art. 54 aos casos de provimento de cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional.

Parágrafo único. O exame de higidez física ou avaliação médica não pode excluir o candidato em razão de sua deficiência, exceto nos casos em que se exija aptidão plena do candidato em razão da função a ser desempenhada.

Art. 56. Os editais de concursos públicos e testes seletivos devem ser disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. O poder público tem prazo de até 12 meses, contados da data de publicação desta Lei, para atender ao disposto no caput.

Art. 57. Os editais de concursos públicos devem conter:

I - número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;

II - atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

III - previsão de adaptação das provas do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato;

IV - previsão do conteúdo das provas para aferir as habilidades do candidato, quando se trate de funções que dispensam conhecimentos técnicos e comprovação de escolaridade;

V - exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, bem como a provável causa da deficiência, após a realização da prova de conhecimentos, mediante convocação específica para este fim, sendo assegurada a alteração de sua inscrição para as vagas de livre concorrência nos casos em que o laudo médico não se enquadre nos critérios legais para definição de pessoa com deficiência.

Art. 58. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da administração pública direta e indireta.

§ 1º No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de atendimento diferenciado nos dias do concurso deve requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

§ 2º O candidato com deficiência que necessite de tempo adicional para a realização das provas deve requerê-lo no prazo estabelecido no edital do concurso.

Art. 59. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participa de concurso em equidade de condições com os demais candidatos no que concerne:

I - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e local de aplicação das provas;

IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

§ 1º A igualdade de condições a que se refere o caput também compreende:

I - adaptação de provas;

II - apoio necessário, previamente solicitado pelo candidato com deficiência;

III - avaliação de provas discursivas ou de redação por uma comissão composta por ao menos 1 profissional com formação específica na área da deficiência que acarreta especificidades na escrita da língua.

§ 2º Consideram-se adaptação de provas todos os meios utilizados para permitir a realização da prova pelo candidato com deficiência, assim compreendendo, entre outros:

I - a disponibilidade da prova em braile e, quando solicitado, o serviço do ledor apto, ou outros meios existentes, nos casos de candidato com deficiência visual;

II - a disponibilidade de intérprete, quando solicitado, nos casos de candidato surdo ou com deficiência auditiva;

III - tempo adicional para a realização das provas, inclusive para preenchimento do cartão-resposta, quando for o caso e se necessário, conforme as características da deficiência.

Art. 60. A publicação do resultado final do concurso é feita em 2 listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive daqueles com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, de acordo com a ordem classificatória.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados faz-se concomitantemente com a dos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação das listas de que trata o caput.

Art. 61. O órgão responsável pela realização do concurso deve ter assistência de equipe multiprofissional composta por 3 profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo 1 deles médico e 2 profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 1º A equipe multiprofissional emite parecer observando:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, inclusive as constantes do laudo médico;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou meios que habitualmente utilize;

V - a CIF e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

§ 2º A equipe multiprofissional avalia a compatibilidade entre as atribuições dos cargos e a deficiência do candidato apenas durante o estágio probatório.

Art. 62. A avaliação do servidor ou empregado com deficiência, durante ou após o período de estágio probatório, deve considerar as condições oferecidas pelo órgão para o efetivo desempenho de suas atribuições.

Seção III - Da Redução da Jornada de Trabalho

Art. 63. (V E T A D O).

Seção IV - Da Habilitação e Reabilitação Profissional

Art. 64. (V E T A D O).

Art. 65. (V E T A D O).

Art. 66. (V E T A D O).

Art. 67. (V E T A D O).

Art. 68. (V E T A D O).

CAPÍTULO VI - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I - Das Disposições Iniciais

Art. 69. A garantia do atendimento para a pessoa com deficiência está de acordo com o estabelecido na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em especial em seu art. 2º, que estabelece os objetivos da Política Nacional da Assistência Social - PNAS.

Parágrafo único. De modo a garantir o comando único previsto na legislação, as ações socioassistenciais são de responsabilidade do órgão coordenador da política de assistência social no Distrito Federal.

Art. 70. O poder público garante os direitos socioassistenciais para as pessoas com deficiência previstos na PNAS em cumprimento às normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na execução dos programas, projetos, serviços e benefícios assistenciais.

Parágrafo único. É garantido à pessoa com deficiência o Benefício de Prestação Continuada - BPC, nos termos da legislação federal vigente, assegurado que as equipes da assistência social devem prestar o atendimento prioritário às pessoas com deficiência e suas famílias.

Art. 71. Compete ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização, o monitoramento e as demais atribuições legais de sua competência como órgão de deliberação e controle social da política de assistência social no Distrito Federal.

Art. 72. Para o cumprimento no disposto neste Capítulo, o governo do Distrito Federal pode manter parcerias com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos.

Art. 73. A execução dos atendimentos voltados para a pessoa com deficiência atende aos princípios previstos na Tipificação de Serviços do Sistema Único de Assistência Social e nas demais legislações e normativas vigentes pertinentes à organização desses atendimentos.

Seção II - Da Proteção Social Básica

Art. 74. Fica assegurado às pessoas com deficiência o acesso à Proteção Social Básica - PSB, que tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio da execução de programas, projetos, benefícios e serviços que promovam o desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Art. 75. Cabe ao poder público, por meio da PSB, viabilizar o atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, para a execução dos programas, projetos, benefícios e serviços de assistência social, entre eles o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família - PAIF e os demais serviços voltados à pessoa com deficiência, monitorando e avaliando os serviços prestados na rede socioassistencial.

Seção III - Da Proteção Social Especial

Art. 76. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso à Proteção Social Especial - PSE, que tem por objetivo desenvolver programas, projetos e serviços especializados às famílias e aos indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por violação de direito, a exemplo das situações de abandono, negligência, maus-tratos físicos e psíquicos, abuso sexual, deficiência, situação de dependência, entre outras.

Subseção I - Da Proteção Social Especial de Média Complexidade

Art. 77. Cabe ao poder público, por meio da proteção social especial de média complexidade, viabilizar o atendimento nos Centros Especializados de Referência de Assistência Social - CREAS, para a execução dos programas, projetos, benefícios e serviços de assistência social de média complexidade, entre eles o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e aos Indivíduos - PAEH e os demais serviços voltados às pessoas com deficiência e suas famílias que tenham suas limitações agravadas por violações de direitos que elevam a desvalorização da potencialidade e da capacidade da pessoa, entre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

Subseção II - Da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Art. 78. O poder público fica incumbido de assegurar às pessoas com deficiência com vínculos fragilizados ou rompidos o acolhimento de acordo com as especificidades, a fim de garantir a proteção integral, por meio das modalidades previstas no SUAS.

CAPÍTULO VII - DO DIREITO AO TRANSPORTE - PASSE LIVRE

Art. 79. (V E T A D O).

Art. 80. (V E T A D O).

Art. 81. (V E T A D O).

Art. 82. (V E T A D O).

Art. 83. (V E T A D O).

Art. 84. (V E T A D O).

Art. 85. (V E T A D O).

Art. 86. (V E T A D O).

Art. 87. (V E T A D O).

Art. 88. (V E T A D O).

Art. 89. (V E T A D O).

Art. 90. (V E T A D O).

Art. 91. (V E T A D O).

Art. 92. (V E T A D O).

Art. 93. (V E T A D O).

Art. 94. (V E T A D O).

Art. 95. (V E T A D O).

Art. 96. (V E T A D O).

CAPÍTULO VIII - DA CULTURA, DO DESPORTO, DO TURISMO, DO LAZER E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 97. (V E T A D O).

Art. 98. (V E T A D O).

Art. 99. (V E T A D O).

Art. 100. (V E T A D O).

Art. 101. (V E T A D O).

Art. 102. (V E T A D O).

Art. 103. (V E T A D O).

Art. 104. (V E T A D O).

Art. 105. (V E T A D O).

Art. 106. Ficam os hotéis, restaurantes e similares que possuam cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes obrigados a produzir e dispor de exemplares em braile e fonte ampliada para atendimento às pessoas com deficiência visual.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se cardápio o encarte informativo do rol de produtos e serviços oferecidos habitualmente aos clientes dos estabelecimentos comerciais referidos no caput.

CAPÍTULO IX - DA ACESSIBILIDADE

Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 107. A acessibilidade é condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações de uso público, coletivo e uso privado, dos transportes, dos dispositivos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência.

§ 1º A acessibilidade para as pessoas com deficiência é garantida mediante supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, por meio das seguintes medidas:

I - elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrado;

II - planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência;

III - atendimento prioritário e diferenciado às pessoas com deficiência, prestado pelos órgãos da administração pública, bem como pelas empresas e instituições privadas;

IV - construção, ampliação, reforma e adequação das edificações de uso público, uso coletivo e uso privado, inclusive os equipamentos esportivos e de lazer, na forma desta Lei e demais normas em vigor, de forma a que se tornem acessíveis para as pessoas com deficiência;

V - atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos arquitetônicos, urbanísticos e de comunicação;

VI - reserva de espaços e lugares específicos para pessoas com deficiência, considerando-se suas especificidades, em teatros, cinemas, auditórios, salas de conferência, museus, bibliotecas e ambientes de natureza similar;

VII - reserva de vagas específicas, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência, em garagens e estacionamentos nas edificações e demais espaços urbanos de uso público e coletivo;

VIII - concepção, organização, implantação e adequação dos veículos e da infraestrutura de todos os sistemas de transporte coletivo, público ou privado, aos requisitos de acessibilidade estabelecidos na legislação e nas demais normas de acessibilidade em vigor;

IX - implantação de sinalização ambiental, visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência nas edificações de uso público, uso coletivo e uso privado;

X - adoção de medidas, nas políticas e programas habitacionais de interesse social, que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência;

XI - utilização de instrumentos e técnicas adequadas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência para lhes assegurar o acesso à informação, à comunicação e aos demais direitos fundamentais;

XII - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência;

XIII - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa com deficiência;

XIV - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas com deficiência e existência de local de atendimento específico e acessível.

§ 2º O direito ao tratamento diferenciado que deve ser prestado à pessoa com deficiência, entre outras medidas, compreende:

I - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptados à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade em vigor;

II - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva e surdos prestados por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras e no trato com aquelas que assim não se comuniquem, bem como para pessoas surdo-cegas prestados por guias intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de atendimento;

III - implementação de mecanismos que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos portais e sítios eletrônicos;

IV - admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;

V - existência de pelo menos 1 telefone de atendimento adaptado para comunicação de pessoas com deficiência auditiva e surdos em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras, bem como nas demais edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada.

§ 3º Consideram-se edificações de uso público aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral.

§ 4º Consideram-se edificações de uso coletivo aquelas destinadas às atividades de natureza habitacional, comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística e de prestação de serviços de atividades da mesma natureza, mesmo que de propriedade privada.

§ 5º Consideram-se edificações de uso privado aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliares ou multifamiliares.

§ 6º Considera-se desenho universal a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam a atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.

Art. 108. Para os fins deste Capítulo, são estabelecidas as seguintes definições:

I - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite, dificulte ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação segura das pessoas, a comunicação ou o acesso à informação, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: aquelas existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;

b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;

c) barreiras nos transportes: aquelas existentes nos meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, dos meios ou dos sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;

II - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao calçamento, ao saneamento, aos encanamentos para esgotos, à distribuição de energia elétrica, à iluminação pública, ao abastecimento e à distribuição de água e ao paisagismo, e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

III - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

Seção II - Dos Elementos de Urbanização

Art. 109. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público devem ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência.

Art. 110. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, devem ser adaptados, obedecendo-se a ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover a plena acessibilidade às pessoas com deficiência.

Art. 111. Os parques de diversões públicos e privados devem adaptar no mínimo 5% de cada brinquedo e de seus equipamentos e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, tanto quanto tecnicamente possível.

Art. 112. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e saída de veículos, as escadas e as rampas, devem observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Art. 113. Os parques, praças, jardins e espaços livres públicos devem dispor de pelo menos 2 instalações sanitárias acessíveis, sendo uma masculina e uma feminina, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade em vigor, incluindo identificação e rota acessível.

Art. 114. Em todas as áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou em espaços públicos, devem ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput devem ser em número equivalente a 5% do total, garantida no mínimo 1 vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas em vigor.

Art. 115. (V E T A D O).

Art. 116. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres devem ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.

Art. 117. (V E T A D O).

Art. 118. Os elementos do mobiliário urbano devem ser projetados e instalados em locais que permitam uso pelas pessoas com deficiência.

Art. 119. A infração às disposições desta Seção acarreta ao responsável as seguintes penalidades:

I - advertência e notificação para se adequar no prazo de 15 dias úteis;

II - multa de R$ 6.000,00 no caso da não adequação no prazo previsto;

III - multa de R$ 12.000,00, em caso de reincidência;

IV - após a incidência das penalidades previstas nos incisos I, II e III, em caso de nova reincidência, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.

Seção III - Da Acessibilidade a Estabelecimentos

Subseção I - Da Adequação dos Guichês

Art. 120. Os terminais rodoviários, estações de transporte, cinemas, teatros, casas de shows, agências bancárias, correios, lotéricas, órgãos públicos, estabelecimentos de acesso coletivo e todo e qualquer outro estabelecimento que utilize guichês de atendimento no Distrito Federal devem manter ao menos 1 de seus guichês adequado à altura e condizente com as necessidades das pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas, para que tenham melhor contato visual e comunicação com o funcionário.

Art. 121. (V E T A D O).

Subseção II - Do Acesso aos Elevadores

Art. 122. Fica vedada qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Distrito Federal.

Parágrafo único. Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no caput ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis, assim como a circulação dentro deles e a utilização de suas áreas de uso comum e abertas ao uso público, por meio de regras gerais e impessoais não discriminatórias.

Art. 123. (V E T A D O).

Art. 124. Fica estabelecido que, para maior conforto, segurança e igualdade entre os usuários, o elevador social é o meio usual de transporte de pessoas com deficiência que utilizem as dependências dos edifícios, independentemente do motivo pelo qual o fazem, desde que não estejam deslocando cargas, para as quais podem ser utilizados os elevadores especiais.

Art. 125. Para conferir a efetividade e o conhecimento das disposições desta Subseção, fica determinada a obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios.

§ 1º Os avisos de que trata o caput devem configurar-se em forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: "É vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, deficiência ou doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício.".

§ 2º Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico, conforme o caso, obrigado a colocar, na entrada do edifício e de forma bem visível, o aviso de que trata este artigo.

Art. 126. (V E T A D O).

Subseção III - Da Disponibilidade de Cadeiras de Rodas

Art. 127. É obrigatória a disponibilização de pelo menos 2 cadeiras de rodas, dentro das normas técnicas e de segurança, em todos os estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo, inclusive nas agências bancárias.

Art. 128. Todos os estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo, inclusive as agências bancárias, devem assegurar o atendimento das pessoas com deficiência física, em locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas, bem como dar publicidade à existência dessa facilidade.

Art. 129. (V E T A D O).

Subseção IV - Dos Assentos nas Áreas de Embarque e Desembarque

Art. 130. É assegurada às pessoas com deficiência a reserva de 10% dos assentos nas áreas de embarque e desembarque dos terminais rodoviários e rodoferroviários localizados no Distrito Federal.

Art. 131. Os assentos de que trata o art. 130 devem ter identificação específica que informe a sua destinação preferencial.

Subseção V - Dos Estabelecimentos Públicos ou de Uso Coletivo

Art. 132. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo devem ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, devem ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, devem ser reservadas 5% das vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e demarcadas, conforme legislação e normas técnicas em vigor, para veículos que transportem pessoas com deficiência;

II - um dos acessos ao interior da edificação deve estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência, sendo preferencialmente o principal nos casos de ampliação ou reforma e obrigatoriamente o principal nos casos de nova construção;

III - deve ser disponibilizada rota acessível em percursos que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, onde se devem cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Seção;

IV - os edifícios devem dispor de pelo menos 2 instalações sanitárias acessíveis por pavimento, sendo uma masculina e uma feminina.

Art. 133. Os órgãos da administração direta e indireta, autarquias, empresas de economia mista e entidades privadas que prestem atendimento diretamente ao público ficam obrigados a implementar modificações físicas, inclusive nas áreas destinadas ao atendimento público, assim como soluções técnicas nos equipamentos de autoatendimento, com vistas à acessibilidade e ao uso por pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto no caput, entendem-se como:

I - modificações físicas: as adequações necessárias nas áreas destinadas ao atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo que limite e impeça o acesso de pessoas com deficiência;

II - soluções técnicas: as alterações necessárias nos equipamentos e programas para o uso, sem restrição, das pessoas com deficiência.

Art. 134. (V E T A D O).

Seção IV - Das Edificações de Uso Público

Art. 135. A construção, ampliação, reforma ou adequação de edifícios públicos, incluindo os da administração indireta, deve atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Art. 136. Os desníveis das áreas de circulação interna ou externa são transpostos por meio de rampa em conformidade com as normas técnicas vigentes ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não é possível outro acesso mais cômodo para pessoas com deficiência físico-motora.

Parágrafo único. No caso das edificações já existentes que ainda não atendam às especificações de acessibilidade, deve ser observado o prazo definido na legislação vigente para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, especialmente com deficiência físico-motora.

Art. 137. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação, quando haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.

§ 1º No caso da instalação de elevadores novos ou de troca dos já existentes, pelo menos 1 deles deve ter cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa com deficiência.

§ 2º Os edifícios a serem construídos com mais de 1 pavimento, além do pavimento de acesso, devem dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical para uso das pessoas com deficiência, especialmente com deficiência físico-motora.

§ 3º As especificações técnicas, sob responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico, às quais se refere o § 2º devem atender:

I - à indicação em planta aprovada pelo poder distrital do local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto;

II - à indicação da opção pelo tipo de equipamento, como elevador, esteira, plataforma ou similar;

III - à indicação das dimensões internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado;

IV - às demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido.

Art. 138. A construção, ampliação, reforma ou adequação deve dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com deficiência, os quais são distribuídos na razão de no mínimo 1 cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecidas as normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Parágrafo único. As edificações já existentes devem garantir pelo menos 1 banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados pelas pessoas com deficiência.

Art. 139. O sistema penitenciário do Distrito Federal deve possuir instalações e celas aptas a receber e abrigar as pessoas com deficiência.

Seção V - Das Edificações de Uso Coletivo

Subseção I - Dos Estabelecimentos Financeiros

Art. 140. As instituições financeiras e bancárias que prestem atendimento diretamente ao público ficam obrigadas a implementar modificações físicas nas áreas destinadas ao atendimento público, assim como soluções técnicas nos equipamentos de autoatendimento, com vistas à acessibilidade e ao uso de pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento do disposto no caput, entendem-se como:

I - modificações físicas: as adequações necessárias nas áreas destinadas ao atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo que limite e impeça o acesso de pessoas com deficiência;

II - soluções técnicas: as alterações necessárias nos equipamentos e programas para o uso sem restrição das pessoas com deficiência.

Art. 141. Os estabelecimentos financeiros com agências no Distrito Federal ficam obrigados a possuir instalações sanitárias separadas por sexo e compatíveis com a pessoa com deficiência, para uso de seus clientes, conforme normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos no caput compreendem bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança e suas agências, subagências e seções, bem como as conveniadas.

Art. 142. Os sanitários devidamente compatíveis com a pessoa com deficiência física devem estar disponíveis nos mesmos horários de funcionamento dos estabelecimentos financeiros.

Art. 143. Todos os estabelecimentos financeiros, nas dependências destinadas a atendimento ao público, devem possuir bebedouros, observando-se as normas de acessibilidade para a pessoa com deficiência física, sendo disponibilizados copos descartáveis aos clientes.

Art. 144. É obrigatória a instalação de caixas de autoatendimento e guichês de atendimento acessíveis, assegurada sua vinculação às rotas acessíveis.

Art. 145. É obrigatória a disponibilização de caixas de autoatendimento em sistema braile e áudio para pessoa com deficiência visual ou cega em todas as agências bancárias do Distrito Federal, bem como em todo e qualquer tipo de rede bancária.

Parágrafo único. As instruções para usuário com deficiência visual devem ser feitas por meio de dispositivo de áudio, mediante utilização de fones de ouvido e teclado mecânico.

Art. 146. O acesso do deficiente visual ao caixa eletrônico de que trata o art. 144 deve ser por piso tátil, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Art. 147. (V E T A D O).

Subseção II - Dos Hotéis, Motéis e Similares

Art. 148. (V E T A D O).

Art. 149. (V E T A D O).

Subseção III - Dos Shopping Centers e Similares

Art. 150. (V E T A D O).

Art. 151. (V E T A D O).

Art. 152. (V E T A D O).

Art. 153. Os shopping centers e os restaurantes estabelecidos no Distrito Federal devem destinar 5% dos lugares acessíveis para refeição nas praças de alimentação para uso preferencial das pessoas com deficiência, preferencialmente com assentos móveis, em rota acessível.

Parágrafo único. Os lugares reservados para o cumprimento do disposto neste artigo devem conter identificação visível e acessível.

Art. 154. (V E T A D O).

Art. 155. (V E T A D O).

Seção VI - Das Edificações de Uso Privado

Art. 156. Os edifícios de uso coletivo privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:

I - percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;

II - percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

III - cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas com deficiência.

Art. 157. Os edifícios a serem construídos com mais de 1 pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador devem dispor de especificações técnicas e projeto que facilitem a instalação de elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum desses edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

Seção VII - Da Acessibilidade aos Empreendimentos de Interesse Turístico

Art. 158. Os empreendimentos desenvolvidos no Distrito Federal que envolvam interesse turístico, de lazer ou negócios, os eventos, as feiras, as convenções e afins devem adequar seus projetos arquitetônicos e de engenharia consoante as normas e especificações de adaptação e acessibilidade.

Parágrafo único. Para fins de identificação, considera-se empreendimento de interesse turístico qualquer ação que se estruture com objetivos de recepção, atendimento, entretenimento e hospitalidade destinados ao visitante ou residente, tal como: eventos gerais e turísticos, campanhas promocionais, programas de capacitação e preparação de recursos humanos, atividades empresariais com projetos arquitetônicos e de engenharia como meios de hospedagem, alimentação e entretenimento, centros de eventos e convenções tradicionais ou alternativos e outros que venham a sofrer adaptação para este fim, centrais de informação e atendimento ao visitante e terminais de transportes modais utilizados para fins turísticos e recreacionais.

Art. 159. Nos empreendimentos relativos a hospedagem, ao menos 5% das acomodações e no mínimo 1 acomodação devem ser adaptados às pessoas com deficiência, com condições de utilização segura e autônoma dos espaços, inclusive nos banheiros, dispondo-se, ainda, de equipamentos, mobiliário e pessoal capacitado para assegurar a recepção e a acessibilidade.

Parágrafo único. As referidas adaptações devem contemplar todos os tipos de deficiência em conformidade com esta Lei.

Art. 160. Os eventos organizados em espaços públicos ou privados em que haja instalação de banheiros químicos devem contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O número mínimo de banheiros adaptados corresponde a 10% do total, garantindo-se pelo menos 1 unidade adaptada caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1.

Art. 161. Para os fins desta Seção, entendem-se por:

I - adaptações arquitetônicas: quaisquer alterações promovidas em edificações com objetivo de permitir à pessoa com deficiência superar as barreiras da mobilidade, bem como entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança;

II - adaptações das áreas comuns: modificações promovidas em locais como banheiros, estacionamentos, pistas de dança, quadras, áreas de lazer e esportes, arquibancadas e áreas de assentos, decks (saunas, piscinas), áreas de hidromassagem, bares, restaurantes e similares, ou onde mais aconteça fluxo de visitantes e turistas.

Art. 162. Os empreendimentos turísticos novos e aqueles que estejam adaptados e adequados ao conjunto de recomendações indicadas em legislação própria e na legislação específica e que atendam à recepção e à acessibilidade das pessoas com deficiência devem adotar a identificação geral internacional convencionada e a especificada pelo Ministério do Turismo.

Art. 163. (V E T A D O).

Art. 164. A liberação de apoio, recursos e benefícios institucionais, técnicos ou financeiros destinados aos empreendimentos de interesse turístico promovidos por empresários, regiões administrativas, entidades ou comunidades provenientes de órgãos voltados para o setor só ocorre após a verificação de adequação ao conjunto de recomendações indicadas na legislação própria e específica em relação a espaços físicos, mobiliários, equipamentos e pessoa capacitada para atendimento e acessibilidade da pessoa com deficiência.

Art. 165. Nos alvarás a serem concedidos para novos empreendimentos, deve constar a obrigatoriedade de atendimento às normas técnicas de acessibilidade e à legislação em vigor.

Art. 166. (V E T A D O).

Art. 167. (V E T A D O).

Seção VIII - Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis

Art. 168. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreira na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com as exigências dos órgãos federais e distritais responsáveis pelo patrimônio histórico.

Parágrafo único. Deve ser garantido o acesso a todos os bens culturais imóveis, e quando não seja possível, deve ser garantida a informação em formato acessível, inclusive com mapa tátil.

Art. 169. A secretaria de estado responsável pela tutela dos bens culturais imóveis deve, no prazo de 90 dias, instituir comitê composto por técnicos das áreas de acessibilidade e patrimônio histórico, com a finalidade de verificar a viabilidade de adequação às normas e à legislação de acessibilidade.

Art. 170. (V E T A D O).

Seção IX - Do Símbolo Internacional de Acesso

Art. 171. É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência e em todos os serviços que sejam postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

Art. 172. Só é permitida a colocação do símbolo em edificações:

I - que ofereçam condições de acesso natural ou por meio de rampas construídas com as especificações contidas na legislação pertinente em vigor;

II - cujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas às pessoas com deficiência em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos em virtude da existência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem sua locomoção;

III - que tenham porta de entrada com largura mínima de 90 centímetros;

IV - que tenham corredores ou passagens com largura mínima de 120 centímetros;

V - que tenham elevador cuja largura da porta seja, no mínimo, de 100 centímetros;

VI - que tenham sanitários apropriados ao uso da pessoa com deficiência.

Art. 173. Só é permitida a colocação do Símbolo Internacional de Acesso na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência.

Art. 174. Observado o disposto nos arts. 171 a 173, é obrigatória a colocação do símbolo na identificação dos seguintes locais e serviços, entre outros de interesse comunitário:

I - (V E T A D O).

II - (V E T A D O).

III - (V E T A D O).

IV - (V E T A D O).

V - (V E T A D O).

VI - (V E T A D O).

VII - (V E T A D O).

VIII - (V E T A D O).

IX - (V E T A D O).

X - (V E T A D O).

XI - (V E T A D O).

XII - (V E T A D O).

XIII - (V E T A D O).

XIV - (V E T A D O).

XV - (V E T A D O).

XVI - (V E T A D O).

XVII - (V E T A D O).

XVIII - (V E T A D O).

XIX - locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura mínima de 3,66 metros;

XX - banheiros compatíveis com o uso de pessoa com deficiência e com a mobilidade da sua cadeira de rodas;

XXI - elevadores cuja abertura da porta tenha no mínimo 100 centímetros e de dimensões internas mínimas de 120x150 centímetros;

XXII - telefones com altura máxima do receptáculo de fichas de 120 centímetros;

XXIII - bebedouros adequados;

XXIV - guias de calçada rebaixadas;

XXV - vias e logradouros públicos que configurem rota de trajeto possível e elaborado para pessoa com deficiência;

XXVI - rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante, largura mínima de 120 centímetros, corrimão de ambos os lados com altura máxima de 80 centímetros, proteção lateral de segurança e declive de 5% a 6%, nunca excedendo a 8,33% e 3,50 metros de comprimento;

XXVII - escadas com largura mínima de 120 centímetros, corrimão de ambos os lados com altura máxima de 80 centímetros e degraus com altura máxima de 18 centímetros e largura mínima de 25 centímetros.

Art. 175. O Símbolo Internacional de Acesso deve ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo da Lei federal nº 7.405, de 12 de novembro de 1985.

Art. 176. É vedada a utilização do Símbolo Internacional de Acesso para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente.

Art. 177. (V E T A D O).

Seção X - Da Acessibilidade aos Serviços de Transporte Coletivo

Subseção I - Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodoviário

Art. 178. Os veículos de transporte coletivo e metropolitano público e privado em trânsito no Distrito Federal devem cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas em vigor.

Art. 179. Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário e metropolitano público e privado para utilização no Distrito Federal devem ser fabricados acessíveis e disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência, observado o disposto na legislação federal em vigor.

Parágrafo único. A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário e metropolitano público e privado dá-se de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão desse serviço.

Art. 180. As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário e metropolitano público e privado devem garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos, observado o disposto na legislação federal em vigor.

Art. 181. (V E T A D O).

Art. 182. (V E T A D O).

Subseção II - Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviário

Art. 183. A frota de veículos de transporte coletivo metroferroviário, assim como a infraestrutura dos serviços desse transporte, devem estar totalmente acessíveis no prazo definido na legislação federal em vigor.

§ 1º A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo metroferroviário obedece ao disposto nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.

§ 2º Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo metroferroviário devem ser fabricados em formato acessível e estar disponíveis para integrar a frota operante, de modo a garantir o seu uso por pessoas com deficiência.

Art. 184. Os serviços de transporte coletivo metroferroviário existentes devem estar totalmente acessíveis no prazo máximo definido na legislação federal em vigor.

Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo metroferroviário devem apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ações saneadoras com acessibilidade total sobre os elementos que compõem o sistema, conforme legislação federal em vigor.

Seção XI - Da Acessibilidade dos Sistemas de Comunicação, Informação e Sinalização

Art. 185. O poder público deve promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, garantindo-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Art. 186. O poder público deve formar profissionais para o uso do sistema braile, intérpretes de Libras e guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta com a pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de locomoção.

Art. 187. Os serviços de difusão sonora e de imagens devem adotar plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da Libras ou outra subtitulação e audiodescrição para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência.

Art. 188. Ficam reconhecidos oficialmente a Libras e outros recursos de expressão a ela associados como meios de comunicação objetiva e de uso corrente.

§ 1º Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, que constitui sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

§ 2º Para os propósitos desta Lei, os intérpretes são preferencialmente ouvintes e os instrutores são preferencialmente surdos.

Art. 189. As mensagens de publicidade de atos, programas, serviços e campanhas da administração direta, indireta e fundacional veiculadas na televisão devem ter tradução simultânea para a Libras e ser apresentadas em legendas com o objetivo de tornarem-se acessíveis às pessoas com deficiência auditiva ou surdas.

Art. 190. (V E T A D O).

Art. 191. As editoras instaladas no Distrito Federal que, no território distrital, comercializem livros, apostilas ou outras obras literárias de quaisquer gêneros devem atender às solicitações dos consumidores com deficiência visual para impressão em braile ou em fonte ampliada das obras que editam, assim como disponibilizar versão em áudio.

Art. 192. O fabricante de produtos industrializados deve disponibilizar, mediante solicitação de usuários ou de revendedores, instruções de uso em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.

§ 1º Os produtos industrializados a que o caput se refere compreendem produtos de beleza, produtos alimentícios, eletrodomésticos e medicamentos.

§ 2º As instruções a que se refere o caput são informações de uso e características dos produtos, tais como: valor calórico, natureza do produto, composição química, funcionamento, contraindicações, data de fabricação e data de validade.

Art. 193. (V E T A D O).

Art. 194. (V E T A D O).

Art. 195. (V E T A D O).

Art. 196. (V E T A D O).

Seção XII - Das Ajudas Técnicas

Art. 197. O poder público deve promover a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação mediante ajudas técnicas.

Art. 198. O poder público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, deve fomentar programas destinados:

I - à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;

II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas com deficiência;

III - à formação e especialização de recursos humanos em acessibilidade.

Seção XIII - Do Cão-guia

Art. 199. Fica assegurado à pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia, bem como ao treinador ou ao acompanhante habilitado, o direito de ingressar e permanecer com o animal em qualquer local aberto ao público ou utilizado pelo público, gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso.

§ 1º A deficiência visual referida no caput restringe-se à cegueira e à baixa visão.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, consideram-se locais abertos ao público ou utilizados pelo público:

I - os próprios de uso comum do povo e de uso especial;

II - os edifícios de órgãos públicos em geral;

III - os hotéis, pensões, estalagens ou estabelecimentos similares;

IV - as lojas de qualquer gênero, restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes;

V - os cinemas, teatros, estádios, ginásios ou qualquer estabelecimento público de diversão ou esporte;

VI - os supermercados, shopping centers ou qualquer tipo de estabelecimento comerciai ou de prestação de serviços;

VII - os estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer curso ou grau;

VIII - os clubes sociais abertos ao público;

IX - os salões de cabeleireiros, barbearias ou estabelecimentos similares;

X - as entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais, elevadores e escadas de acesso a eles, bem como as áreas comuns de condomínios;

XI - os meios de transporte públicos ou concedidos;

XII - os estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.

§ 3º Nos locais onde haja cobrança de ingresso, é vedada a cobrança de qualquer taxa ou contribuição adicional pelo ingresso e permanência do cão-guia.

Art. 200. (V E T A D O).

Art. 201. (V E T A D O).

Art. 202. (V E T A D O).

Art. 203. O direito de ingresso do cão-guia que conduz pessoa com deficiência visual é garantido mesmo nos condomínios residenciais em que, por convenção ou regimento interno, seja restrita a presença ou circulação de animais, sejam as pessoas com deficiência moradores ou visitantes.

Art. 204. (V E T A D O).

Seção XIV - Das Linhas de Crédito Especiais

Art. 205. (V E T A D O).

Art. 206. (V E T A D O).

Art. 207. (V E T A D O).

CAPÍTULO X - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

Art. 208. O poder público deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica voltados para a melhoria da qualidade de vida e trabalho das pessoas com deficiência.

§ 1º O desenvolvimento e a pesquisa promovidos ou incentivados pela administração pública dão prioridade à geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento das deficiências, assim como à produção de ajudas técnicas e tecnologias de apoio.

§ 2º É incentivada e apoiada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas que produzam e ofereçam medicamentos, próteses, órteses, instrumentos, equipamentos, serviços e sistemas voltados para melhorar a funcionalidade de pessoas com deficiência.

Art. 209. O poder público deve adotar medidas de incentivo à produção e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado às ajudas técnicas.

Art. 210. São estimulados a pesquisa e o desenvolvimento, assim como a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso de pessoas com deficiência às tecnologias da informação e comunicação.

§ 1º É estimulado, em especial, o emprego das tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação e à educação de pessoas com deficiência.

§ 2º São estimuladas a adoção de soluções e a difusão de normas que visem ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à computação, aos sítios da rede mundial de computadores em geral e, em especial, aos serviços eletrônicos do governo.

CAPÍTULO XI - DA DISCRIMINAÇÃO E DOS MAUS-TRATOS

Art. 211. Nenhuma pessoa com deficiência pode ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão ou tratamento desumano ou degradante, punindo-se, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da deficiência, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.

§ 2º Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com deficiência obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.

Art. 212. Constitui preconceito e discriminação à pessoa com deficiência:

I - impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da administração direta ou indireta e das concessionárias de serviços públicos;

II - impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências de bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e similares;

III - fazer exigências específicas às pessoas com deficiência para obtenção e manutenção de emprego;

IV - induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios;

V - veicular, por meio de comunicação escrita, sonora, audiovisual ou eletrônica, conteúdo discriminatório ou preconceituoso;

VI - (V E T A D O).

VII - ofender a honra ou a integridade física em razão da deficiência.

§ 1º Incide nas discriminações previstas nos incisos I e II a alegação da existência de barreiras arquitetônicas para negar, dificultar ou restringir atendimento ou prestação de serviço à pessoa com deficiência.

§ 2º A ausência de atendimento preferencial à pessoa com deficiência é forma de prática discriminatória prevista nos incisos VI e VII.

Art. 213. A administração pública direta e indireta, em todos os níveis, deve adotar medidas imediatas, eficazes e apropriadas para:

I - aumentar a consciência da sociedade em relação às pessoas com deficiência e promover o respeito por seus direitos;

II - combater estereótipos, preconceitos e práticas prejudiciais às pessoas com deficiência, incluindo aqueles baseados em sexo e idade, em todos os aspectos da vida;

III - promover a tomada de consciência a respeito das deficiências e das capacidades da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Estas medidas incluem a execução e a manutenção de campanhas eficazes de conscientização pública destinadas a:

I - fomentar atitudes receptivas a respeito dos direitos de pessoas com deficiência;

II - promover percepções positivas e maior consciência social sobre as pessoas com deficiência;

III - promover o reconhecimento das competências, méritos, habilidades e contribuições de pessoas com deficiência relacionadas ao ambiente e ao mercado de trabalho;

IV - promover, em todos os níveis do sistema educacional, incluindo todas as crianças desde a primeira idade, uma atitude de respeito aos direitos de pessoas com deficiência;

V - estimular todos os órgãos da mídia a difundir a imagem das pessoas com deficiência compatível com o propósito desta Lei;

VI - promover programas de capacitação e conscientização a respeito das pessoas com deficiência e seus direitos.

Art. 214. O poder público deve desenvolver ações de cunho educativo e combativo ao preconceito e à discriminação relativos às pessoas com deficiência, nos serviços públicos e nas demais atividades, conforme o disposto na legislação federal e distrital pertinente.

Art. 215. (V E T A D O).

Art. 216. (V E T A D O).

Art. 217. É de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com deficiência de qualquer idade, proceder a sua imediata busca e localização.

TÍTULO III - DA FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA

CAPÍTULO I - DO CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 218. (V E T A D O).

Art. 219. (V E T A D O).

Art. 220. (V E T A D O).

Art. 221. (V E T A D O).

Art. 222. (V E T A D O).

Art. 223. (V E T A D O).

Art. 224. (V E T A D O).

Art. 225. (V E T A D O).

Art. 226. (V E T A D O).

Art. 227. (V E T A D O).

Art. 228. (V E T A D O).

Art. 229. (V E T A D O).

Art. 230. (V E T A D O).

Art. 231. (V E T A D O).

Art. 232. (V E T A D O).

Art. 233. (V E T A D O).

Art. 234. (V E T A D O).

Art. 235. (V E T A D O).

Art. 236. (V E T A D O).

Art. 237. (V E T A D O).

Art. 238. (V E T A D O).

Art. 239. (V E T A D O).

Art. 240. (V E T A D O).

Art. 241. (V E T A D O).

Art. 242. (V E T A D O).

Art. 243. (V E T A D O).

Art. 244. (V E T A D O).

Art. 245. (V E T A D O).

Art. 246. (V E T A D O).

Art. 247. (V E T A D O).

Art. 248. (V E T A D O).

Art. 249. (V E T A D O).

Art. 250. (V E T A D O).

Art. 251. (V E T A D O).

Art. 252. (V E T A D O).

CAPÍTULO II - DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 253. (V E T A D O).

CAPÍTULO III - DA ÁREA DE ATENÇÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 254. (V E T A D O).

Art. 255. (V E T A D O).

Art. 256. (V E T A D O).

Art. 257. (V E T A D O).

Art. 258. (V E T A D O).

Art. 259. (V E T A D O).

Art. 260. (V E T A D O).

CAPÍTULO IV - DO CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 261. O Governo do Distrito Federal fica autorizado a criar os Centros de Referência e Apoio às Pessoas com Deficiência em todo o território do Distrito Federal.

Art. 262. O Centro de Referência e Apoio às Pessoas com Deficiência tem como principais finalidades:

I - disponibilizar às pessoas com deficiência e suas famílias informações e encaminhamentos necessários sobre recursos para atendimento de suas necessidades na área de políticas públicas;

II - disponibilizar à população em geral informações que possibilitem a valorização da diversidade humana e fortalecimento da aceitação das diferenças individuais;

III - fornecer orientação geral aos pais, a partir do período pré-natal, na rede pública de saúde, com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento da pessoa.

Art. 263. Para viabilizar a criação dos Centros de Referência e Apoio às Pessoas com Deficiência, o Poder Executivo pode celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

CAPÍTULO V - DO FUNDO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 264. (V E T A D O).

TÍTULO IV - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Art. 265. As medidas de proteção à pessoa com deficiência são aplicáveis sempre que os seus direitos, reconhecidos nesta Lei ou em outra legislação, sejam ameaçados ou violados:

I - por falta, omissão ou abuso da família, tutor, curador ou entidade de atendimento;

II - por ação ou omissão da sociedade ou do Distrito Federal;

III - em razão de sua condição pessoal.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 266. (V E T A D O).

Art. 267. As obrigações previstas nesta Lei não excluem as já estabelecidas em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Art. 268. (V E T A D O).

Art. 269. (V E T A D O).

Art. 270. Os valores de multas constantes nesta Lei são atualizados anualmente nos termos da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001.

Art. 271. (V E T A D O).

Art. 272. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 273. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.939, de 2 de janeiro de 2007.

Brasília, 20 de julho de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA