Legislação

Portaria SEI Nº 576 DE 01/07/2020 Rep. - Estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020. (Redação da ementa dada pela Portaria SEI/SET Nº 416 DE 12/05/2021). Estadual - RN - DOE - 4 jul 2020
Portaria DER Nº 35 DE 02/07/2020 Estabelece normas para execução do serviço de transporte especial definido no art. 13, III, "a" do Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017 Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 4 jul 2020
Instrução Normativa SEAPDR Nº 14 DE 02/07/2020 Dispõe sobre a movimentação de equinos no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2020
Instrução Normativa FEPAM Nº 4 DE 03/07/2020 Prorroga automaticamente os prazos da Instrução Normativa nº 001 de 30 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos pedidos de licenciamento ambiental durante a vigência das disposições do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, alterações e atualizações posteriores no tocante aos efeitos e medidas decorrentes do Estado de Calamidade Pública causado pelo COVID-19 ("novo Coronavírus"). Estadual - RS - DOE - 6 jul 2020
Instrução Normativa SIE Nº 2 DE 30/06/2020 Estabelece os procedimentos a serem adotados na SIE para a elaboração do BDI referencial para as obras civis desta Secretaria, bem como para àquelas obras de outros órgãos que sejam fiscalizadas por servidores desta pasta. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2020
Portaria SES Nº 464 DE 03/07/2020 Institui o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19, que consiste em um conjunto de ferramentas digitais de análise de dados e de mecanismos jurídicos, para a tomada de decisão no sentido de flexibilizar ou restringir as atividades sociais e econômicas, de forma gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica regional, criando subsídios à decisão para o enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), considerando as Regiões de Saúde do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2020
Decreto Nº 65044 DE 03/07/2020 Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2020
Portaria ADEMA Nº 38 DE 02/07/2020 Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado de Sergipe para as atividades e empreendimentos agrossilvipastoris, que especifica e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 6 jul 2020
Portaria DETRAN/SE Nº 327 DE 02/07/2020 Altera o calendário de pagamento do licenciamento anual para o exercício 2020 no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 6 jul 2020
Lei Nº 3701 DE 29/06/2020 Altera a Lei 3.449, de 11 de abril de 2019, que institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins, na parte que especifica. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2020

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