Lei Complementar Nº 666 DE 09/07/2020


 Publicado no DOE - MT em 10 jul 2020


Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19), autoriza que sejam efetuadas alterações nos percentuais de benefícios fiscais, nas hipóteses, nas condições e no período que especifica, e dá outras providências.


Teste Grátis por 5 dias

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19), fica o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT autorizado, até 15 de julho de 2020, a definir e/ou alterar, com início de vigência neste ano, os percentuais de fruição de benefícios fiscais nas operações interestaduais fixados para os submódulos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, dispensada a observância do disposto na alínea b do inciso III do art. 19, bem como no inciso I do § 1º do art. 27 , ambos da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo aplica-se exclusivamente às seguintes hipóteses:

I - inclusão de produtos na Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019 de:

a) milho beneficiado, branco, amarelo e vermelho;

b) ovo;

II - alteração de percentuais para os produtos constantes da:

a) Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019 para:

1) ração para cães e gatos;

2) carne processada;

3) carne processada compactada;

b) Resolução CONDEPRODEMAT nº 034/2019 para tubos e objetos de plástico;

c) Resolução CONDEPRODEMAT nº 041/2019 para biodiesel;

III - antecipação da aplicação do percentual de 58,3333% para as operações interestaduais com etanol previsto no art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 040/2019 para 1º de julho de 2020;

IV - inclusão dos produtos com a aprovação de Resolução CONDEPRODEMAT - PRODER para:

a) gado em pé especificamente para os Municípios de Aripuanã, Colniza e Rondolândia e;

b) amendoim.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República

MAURO MENDES

Governador do Estado