Ret. - Altera dispositivos do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas.
RETIFICAÇÃO - DOE SP de 10.07.2020
No inciso II do artigo 1º,
Leia-se como segue e não como constou:
II - a Subseção VII da Seção II do CAPÍTULO III do TÍTULO V:
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