Legislação

Resolução Administrativa GABIN nº 3 de 27/07/2011 Regulamenta o Convênio nº 106/2010, que concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - MA - DOE - 3 ago 2011
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 2 de 09/08/2011 Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 2/2011, que trata dos procedimentos relativos à execução fiscal; à ação ou medida judicial que afeta a exigibilidade do crédito tributário; ao repasse de informações da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual ao Cadastro da SERASA; e à divulgação o nome dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos. Estadual - MA - DOE - 5 set 2011
Resolução Administrativa GABIN nº 2 de 18/07/2011 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS que tratam da isenção ou da redução da base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária (Convênio ICMS nº 58/1999). Estadual - MA - DOE - 18 jul 2011
Resolução ARSEP nº 1 de 24/11/2011 Fixa os Valores e Homologa o Realinhamento Tarifário da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2011
Resolução Administrativa GABIN nº 1 de 08/07/2011 Acrescenta o Anexo 1.8 do RICMS que versa sobre anistias, dispondo sobre a redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o CMS. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2011
Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 1 de 06/04/2011 Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 01 de 2011, para concessão de restituição de Tributos Estaduais pagos indevidamente, qualquer que tenha sido o ano da cobrança, e o repasse do produto da arrecadação. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2011
Portaria SECMA nº 1 de 11/01/2011 Determina que no dia 04.02.2011 será o último dia para o recebimento dos Projetos do Carnaval/2011, referente a apoio e parcerias. Estadual - MA - DOE - 17 jan 2011
Portaria AGED nº 1 de 03/01/2011 Determina que o trânsito de animais domésticos, silvestres, ornamentais e circenses, com origem no Estado do Maranhão, somente será permitido quando acompanhado de documento oficial, adotando-se como modelo a Guia de Trânsito Animal - GTA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2011
Lei nº 9.552 de 09/01/2012 Obriga que hospitais privados do Estado do Maranhão instalem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2012
Lei nº 9.550 de 04/01/2012 Altera dispositivos da Lei nº 9.067, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a construção de estações de tratamento de esgotos sanitários em edifícios e condomínios e dá ou trás providências. Estadual - MA - DOE - 4 jan 2012

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