Legislação

Decreto nº 1.399 de 13/06/1978 Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial CODEIC e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jun 1978
Lei Nº 4547 DE 27/12/1982 Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 1982
Decreto Nº 2129 DE 25/07/1986 Aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei Nº 4547/1982, com as alterações nela introduzidas. Estadual - MT - DOE - 25 jul 1986
Decreto nº 251 de 25/08/1987 Dispõe sobre a reclassificação das Exatorias Estaduais e dá outras previdências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 1987
Decreto nº 226 de 11/08/1987 Regulamenta a Lei nº 5.135 de 06 de julho de 1.987, que dispõe sobre a entrega da parcela do IPVA pertencente aos Municípios. Estadual - MT - DOE - 11 ago 1987
Lei nº 5.419 de 27/12/1988 Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 1988
Decreto nº 1.066 de 12/10/1988 Dispõe sobre o regulamentação da Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988, que cria o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 out 1988
Decreto nº 1.042 de 30/09/1988 Aprova alterações dando nova redação ao Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC. Estadual - MT - DOE - 30 set 1988
Decreto nº 764 de 08/06/1988 Introduz Alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986. Estadual - MT - DOE - 8 jun 1988
Lei nº 5.437 de 19/05/1989 Introduz dispositivo da Lei nº 5.419, para isentar as Emissoras de Rádio e Televisão do Tributo incidente sobre comunicações. Estadual - MT - DOE - 19 mai 1989

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