Legislação

Portaria GABIN nº 428 de 04/08/2011 Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 55 de 2011. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2011
Portaria GABIN nº 427 de 01/08/2011 Dispõe sobre a dispensa da emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito por Transferência Eletrônica de Fundos - TEF conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 9 ago 2011
Portaria GABIN nº 407 de 28/07/2011 Altera a Portaria nº 207 CEGAF/SEFAZ de 2011. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2011
Portaria GABIN nº 398 de 27/07/2011 Prorroga para 31 de dezembro de 2011 o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 27.283, de 30 de março de 2011, para início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas que destinem mercadorias a órgãos da Administração Pública. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2011
Portaria GABIN nº 380 de 21/07/2011 Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 27.283 de 2011, para início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas que destinem mercadorias a órgãos da Administração Pública. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2011
Portaria GABIN nº 378 de 20/07/2011 Aprova procedimento operacional padrão - POP para concessão de Incentivo à regularização de débitos fiscais do Estado previsto na Resolução nº 1 de 2011. Estadual - MA - DOE - 22 jul 2011
Portaria GABIN nº 357 de 13/07/2011 Altera e inclui os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 18 jul 2011
Portaria GABIN nº 337 de 08/07/2011 Altera e Inclui valores de referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2011
Portaria AGED nº 328 de 31/05/2011 Prorroga até o dia 15 de junho de 2011 o término do período oficial correspondente à primeira etapa de vacinação contra febre aftosa no Estado. Estadual - MA - DOE - 2 jun 2011
Portaria GABIN nº 302 de 28/06/2011 Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 05/2011, da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações da Administração Tributária - CEGAT/UNINF. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2011

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