Legislação

Portaria GABIN nº 499 de 20/09/2011 Altera o percentual do crédito a glosar dos produtos que especifica, incluídos no Anexo Único da Portaria nº 523 de 2009, que contempla estabelecimentos e produtos, amparados com benefícios fiscais relativos ao ICMS não autorizados por Convênio, em conformidade com art. 55-A, § 1º, I, do RICMS, inclusos pelo Decreto nº 26.094 de 2009. Estadual - MA - DOE - 28 set 2011
Portaria GABIN nº 497 de 20/09/2011 Dispõe sobre a cobrança antecipada na primeira unidade fazendária deste Estado, por onde circularem as mercadorias, o ICMS - Substituição Tributária nas operações interestaduais de entrada de açúcar de cana destinadas a contribuintes maranhenses. Estadual - MA - DOE - 28 set 2011
Portaria GABIN nº 496 de 20/09/2011 Dispõe sobre a cobrança antecipada na primeira unidade fazendária do Estado, por onde circularem as mercadorias, o ICMS - Substituição Tributária nas operações interestaduais de entrada de vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardentes destinadas a contribuintes maranhenses. Estadual - MA - DOE - 28 set 2011
Portaria GABIN nº 484 de 14/09/2011 Define, com base no § 6º, do art. 66 da Lei nº 7.799 de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses. Estadual - MA - DOE - 19 set 2011
Portaria GABIN nº 479 de 21/09/2011 Determinar que a CEGAT/Planejamento Fiscal submeta os projetos de fiscalização, antes do início da sua execução, à Secretaria-Adjunta de Administração Tributária. Estadual - MA - DOE - 6 out 2011
Portaria GABIN nº 479 de 12/09/2011 Determina que os projetos de fiscalização elaborados pela Célula de Gestão para a Administração Tributária/Planejamento Fiscal, sejam submetidos à apreciação e antes do início da sua execução. Estadual - MA - DOE - 21 set 2011
Portaria GABIN nº 470 de 31/08/2011 Dispõe sobre a organização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota) e a sistemática para obtenção de créditos e outros prêmios previstos na Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que instituiu o Programa. Estadual - MA - DOE - 25 out 2011
Portaria GABIN nº 460 de 29/08/2011 Aprova o procedimento operacional padrão - POP para concessão de Incentivo à Regularização de débitos fiscais do Estado do Maranhão previsto na Resolução nº 4/2011. Estadual - MA - DOE - 14 out 2011
Portaria GABIN nº 446 de 16/08/2011 Prorroga, para 20 de janeiro de 2012, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos aos meses de referência compreendidos no período janeiro a dezembro de 2011, dos contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2011
Portaria GABIN nº 435 de 09/08/2011 Altera e inclui valores de referência para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2011

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