Legislação

Portaria GABIN nº 60 de 15/02/2011 Altera e inclui novos produtos na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2011
Portaria GABIN nº 55 de 11/02/2011 Prorroga, para 20 de agosto de 2011, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos aos meses de referência compreendidos no período janeiro a julho de 2011, dos contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2011
Portaria AGED nº 49 de 03/03/2011 Prorroga por mais 180 dias o período do cumprimento do inciso III do art. 3º da Portaria de nº 14 de 2010. Estadual - MA - DOE - 2 jun 2011
Portaria INMEQ nº 46 de 16/05/2011 Dispõe sobre o calendário para a realização das verificações dos veículos táxis da Capital. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2011
Portaria AGED nº 14 de 31/01/2011 Torna público a relação dos agrotóxicos devidamente cadastrados e em condições de comercialização e dos cancelados no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2011
Resolução GABIN nº 10 de 14/12/2011 Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que tratam de Escrituração Fiscal Digital - EFD e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 dez 2011
Resolução Administrativa GABIN nº 9 de 16/11/2011 Dá nova redação ao art. 4º do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo deste Estado. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2011
Portaria SEMA nº 9 de 22/02/2011 Autoriza a adoção de expediente exclusivamente interno, no período de 28 de fevereiro a 03 de março do corrente ano, para os órgãos que menciona. Estadual - MA - DOE - 24 fev 2011
Resolução Administrativa GABIN nº 8 de 24/10/2011 Acrescenta o Capítulo XX ao Título V do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que dispõe sobre regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos (Ajuste SINIEF nº 07/2011). Estadual - MA - DOE - 31 out 2011
Resolução Administrativa GABIN nº 7 de 06/10/2011 Altera dispositivos do Anexo 3.0 do RICMS/2003, que tratam de bobina de papel para emissão de documentos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - MA - DOE - 13 out 2011

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