Legislação

Portaria GABIN nº 600 de 28/12/2011 Inclui no anexo único da Portaria nº 523/2009, de 29 de dezembro de 2009, o estabelecimento e produto, abaixo especificado, amparado com benefícios fiscais relativos ao ICMS não autorizados por Convênio, em conformidade com art. 55-A, § 1º, I, do RICMS, inclusos pelo Decreto nº 26.094 de 10 de dezembro de 2009. Estadual - MA - DOE - 5 jan 2012
Portaria SEFAZ nº 587 de 20/12/2011 Prorroga, para até 30 de dezembro de 2011, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de novembro de 2011. Estadual - MA - DOE - 27 dez 2011
Portaria GABIN nº 585 de 23/12/2011 Dispõe sobre os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expressos em moeda corrente - REAL, para efeito de cobrança do tributo, relativo ao exercício de 2012, na hipótese de renovação anual de licenciamento. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2011
Portaria GABIN nº 584 de 23/11/2011 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, realizado de forma automática, a partir da nota fiscal eletrônica - NF.e. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2011
Portaria GABIN nº 578 de 01/12/2011 Acrescenta o inciso IV ao § 4º do art. 24 da Portaria nº 470/2011, de 31 de agosto de 2011 (Viva Nota). Estadual - MA - DOE - 12 dez 2011
Portaria GABIN nº 574 de 29/11/2011 Altera e inclui os produtos na Tabela de valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2011
Portaria GABIN nº 573 de 29/11/2011 Inclui produto no GRUPO 02/Bebidas na Tabela de valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2011
Portaria GABIN nº 572 de 29/11/2011 Inclui produto na Tabela de valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2011
Portaria GABIN nº 571 de 29/11/2011 Inclui produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2011
Portaria GABIN nº 552 de 10/11/2011 Dispõe sobre a consolidação da Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 18 nov 2011

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