Legislação

Decreto nº 27.332 de 27/04/2011 Regulamenta a Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2009, que instituiu sistemática de tributação do ICMS para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 28 abr 2011
Decreto Nº 27318 DE 14/04/2011 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 13.494, de 12 de novembro de 1993, que regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei nº 5.405, de 8 de abril de 1992). Estadual - MA - DOE - 15 abr 2011
Decreto nº 27.293 de 05/04/2011 Regulamenta o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2011
Decreto nº 27.284 de 30/03/2011 Estabelece procedimentos para inscrição de créditos tributários e não tributários na Dívida Ativa do Estado e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2011
Decreto nº 27.283 de 30/03/2011 Prorroga a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas aquisições por órgãos da Administração Pública, no âmbito dos Programas que indica. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2011
Decreto nº 27.282 de 30/03/2011 Convalida aquisições realizadas por órgãos da Administração Pública sem a utilização de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, no período e condição que indica. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2011
Decreto nº 27.281 de 30/03/2011 Revoga dispositivo do Decreto nº 26.643, de 21 de junho de 2010. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2011
Decreto nº 27.275 de 21/03/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF pelas empresas optantes do Simples Nacional, em substituição à Declaração de Informações do Simples Nacional - DIS. Estadual - MA - DOE - 22 mar 2011
Ato Homologatório ECF COTET/SEFAZ nº 14 de 28/10/2011 Homologa, para uso no Estado do Maranhão, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 nov 2011
Ato Homologatório ECF nº 12 de 22/06/2011 Dispõe sobre a homologação para uso no Estado do Maranhão, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2011

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