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Decreto nº 27.883 de 30/11/2011

Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Estadual - MA - DOE - 30 nov 2011

Decreto nº 27.790 de 01/11/2011

Regulamenta a aplicação de penalidades relativas à violação do direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, instituído pela Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010.

Estadual - MA - DOE - 1 nov 2011

Decreto nº 27.789 de 01/11/2011

Regulamenta a Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota).

Estadual - MA - DOE - 1 nov 2011

Decreto Nº 27731 DE 18/10/2011

Regulamenta a Lei Nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural.

Estadual - MA - DOE - 18 out 2011

Decreto Nº 27730 DE 18/10/2011

Regulamenta a Lei Nº 9436/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo.

Estadual - MA - DOE - 18 out 2011

Decreto nº 27.717 de 13/10/2011

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 26.645, de 22 de junho de 2010.

Estadual - MA - DOE - 13 out 2011

Decreto nº 27.568 de 21/07/2011

Dá nova redação ao Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP.

Estadual - MA - DOE - 25 jul 2011

Decreto Nº 27505 DE 28/06/2011

Dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (Protocolo ICMS nº 21/2011).

Estadual - MA - DOE - 28 jun 2011

Decreto nº 27.504 de 28/06/2011

Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar, mediante Resolução Administrativa, os convênios, protocolos e ajustes celebrados no âmbito do CONFAZ, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais.

Estadual - MA - DOE - 28 jun 2011

Decreto nº 27.359 de 28/04/2011

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que dispõem sobre regras de parcelamento do crédito tributário.

Estadual - MA - DOE - 29 abr 2011