Legislação

Resolução CasaCiv s/nº de 09/02/2010 Determina Ponto Facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta. Estadual - MA - DOE - 10 fev 2010
Lei nº 9.536 de 28/12/2011 Torna obrigatória a Exibição de Informes Publicitários nas Salas de Cinema do Estado do Maranhão, esclarecendo a consequência do uso de drogas. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2011
Lei nº 9.529 de 23/12/2011 Institui no Estado do Maranhão tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares nºs 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 dez 2011
Lei nº 9.527 de 22/12/2011 Altera dispositivos da Lei nº 9.121, de 4 de março de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO). Estadual - MA - DOE - 22 dez 2011
Lei nº 9.521 de 20/12/2011 Institui as penalidades aplicáveis em razão de violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 dez 2011
Lei nº 9.518 de 06/12/2011 Assegura a livre organização de grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, público ou privado do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2011
Lei nº 9.515 de 06/12/2011 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 dez 2011
Lei nº 9.507 de 28/11/2011 Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 8 dez 2011
Lei Nº 9463 DE 14/09/2011 Institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 22 set 2011
Lei Nº 9437 DE 15/08/2011 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 18 ago 2011

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