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Decreto nº 27.888 de 06/12/2011 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do diferimento e do crédito presumido do ICMS envolvendo operações e prestações da indústria de móveis. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2011
Decreto nº 27.887 de 06/12/2011 Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações com leite fresco destinado à industrialização no Estado do Piauí. Estadual - MA - DOE - 6 dez 2011
Decreto nº 27.885 de 30/11/2011 Revoga dispositivos dos Anexos 1.3 e 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2011
Decreto nº 27.884 de 30/11/2011 Revoga o Anexo 4.24 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2011
Decreto nº 27.883 de 30/11/2011 Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 30 nov 2011
Decreto nº 27.790 de 01/11/2011 Regulamenta a aplicação de penalidades relativas à violação do direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, instituído pela Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010. Estadual - MA - DOE - 1 nov 2011
Decreto nº 27.789 de 01/11/2011 Regulamenta a Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota). Estadual - MA - DOE - 1 nov 2011
Decreto Nº 27731 DE 18/10/2011 Regulamenta a Lei Nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural. Estadual - MA - DOE - 18 out 2011
Decreto Nº 27730 DE 18/10/2011 Regulamenta a Lei Nº 9436/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo. Estadual - MA - DOE - 18 out 2011
Decreto nº 27.717 de 13/10/2011 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 26.645, de 22 de junho de 2010. Estadual - MA - DOE - 13 out 2011

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