Legislação

Decreto nº 27.568 de 21/07/2011 Dá nova redação ao Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2011
Decreto Nº 27505 DE 28/06/2011 Dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (Protocolo ICMS nº 21/2011). Estadual - MA - DOE - 28 jun 2011
Decreto nº 27.504 de 28/06/2011 Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar, mediante Resolução Administrativa, os convênios, protocolos e ajustes celebrados no âmbito do CONFAZ, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais. Estadual - MA - DOE - 28 jun 2011
Decreto nº 27.359 de 28/04/2011 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que dispõem sobre regras de parcelamento do crédito tributário. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2011
Decreto nº 27.332 de 27/04/2011 Regulamenta a Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2009, que instituiu sistemática de tributação do ICMS para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 28 abr 2011
Decreto Nº 27318 DE 14/04/2011 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 13.494, de 12 de novembro de 1993, que regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei nº 5.405, de 8 de abril de 1992). Estadual - MA - DOE - 15 abr 2011
Decreto nº 27.293 de 05/04/2011 Regulamenta o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2011
Decreto nº 27.284 de 30/03/2011 Estabelece procedimentos para inscrição de créditos tributários e não tributários na Dívida Ativa do Estado e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2011
Decreto nº 27.283 de 30/03/2011 Prorroga a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas aquisições por órgãos da Administração Pública, no âmbito dos Programas que indica. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2011
Decreto nº 27.282 de 30/03/2011 Convalida aquisições realizadas por órgãos da Administração Pública sem a utilização de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, no período e condição que indica. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2011

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