Legislação

Portaria GABIN nº 470 de 31/08/2011 Dispõe sobre a organização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota) e a sistemática para obtenção de créditos e outros prêmios previstos na Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que instituiu o Programa. Estadual - MA - DOE - 25 out 2011
Portaria GABIN nº 460 de 29/08/2011 Aprova o procedimento operacional padrão - POP para concessão de Incentivo à Regularização de débitos fiscais do Estado do Maranhão previsto na Resolução nº 4/2011. Estadual - MA - DOE - 14 out 2011
Portaria GABIN nº 446 de 16/08/2011 Prorroga, para 20 de janeiro de 2012, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos aos meses de referência compreendidos no período janeiro a dezembro de 2011, dos contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2011
Portaria GABIN nº 435 de 09/08/2011 Altera e inclui valores de referência para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2011
Portaria GABIN nº 428 de 04/08/2011 Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 55 de 2011. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2011
Portaria GABIN nº 427 de 01/08/2011 Dispõe sobre a dispensa da emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito por Transferência Eletrônica de Fundos - TEF conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 9 ago 2011
Portaria GABIN nº 407 de 28/07/2011 Altera a Portaria nº 207 CEGAF/SEFAZ de 2011. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2011
Portaria GABIN nº 398 de 27/07/2011 Prorroga para 31 de dezembro de 2011 o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 27.283, de 30 de março de 2011, para início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas que destinem mercadorias a órgãos da Administração Pública. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2011
Portaria GABIN nº 380 de 21/07/2011 Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 27.283 de 2011, para início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas que destinem mercadorias a órgãos da Administração Pública. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2011
Portaria GABIN nº 378 de 20/07/2011 Aprova procedimento operacional padrão - POP para concessão de Incentivo à regularização de débitos fiscais do Estado previsto na Resolução nº 1 de 2011. Estadual - MA - DOE - 22 jul 2011

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