Legislação

Portaria SEMA nº 116 de 09/12/2011 Dispõe que, a partir do dia 1º de janeiro de 2012, no que se refere ao pagamento de contratos vigentes, fica obrigatório, pelo setor de Protocolo, o recebimento da documentação que especifica. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2011
Portaria SEMA nº 105 de 18/11/2011 Torna público que, na análise técnica para emissão de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para fins de lançamento de efluentes em cursos d'água de domínio do estado, a Superintendência de Recursos Naturais - SRN somente avaliará os parâmetros relativos à Temperatura, à Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO, à turbidez, ao pH e aos sólidos sedimentados. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2011
Portaria CBM nº 85 de 11/07/2011 Aprova Norma Técnica nº 005 - GAT/CBMMA que regula os procedimentos de segurança contra incêndio e pânico para realização de eventos temporários. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2011
Portaria SEFAZ nº 80 de 24/02/2011 Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2011. Estadual - MA - DOE - 2 mar 2011
Portaria GABIN Nº 63 DE 15/02/2011 Define, com base no § 6º, do art. 66 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2011
Portaria GABIN nº 61 de 15/02/2011 Inclui novo produto na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2011
Portaria GABIN nº 60 de 15/02/2011 Altera e inclui novos produtos na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2011
Portaria GABIN nº 55 de 11/02/2011 Prorroga, para 20 de agosto de 2011, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos aos meses de referência compreendidos no período janeiro a julho de 2011, dos contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação. Estadual - MA - DOE - 18 fev 2011
Portaria AGED nº 49 de 03/03/2011 Prorroga por mais 180 dias o período do cumprimento do inciso III do art. 3º da Portaria de nº 14 de 2010. Estadual - MA - DOE - 2 jun 2011
Portaria INMEQ nº 46 de 16/05/2011 Dispõe sobre o calendário para a realização das verificações dos veículos táxis da Capital. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2011

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