Decreto Nº 1944 DE 06/10/1989


 Publicado no DOE - MT em 6 out 1989


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação da Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


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(Revogado a partir de 01/08/2014 pelo Decreto Nº 2212 DE 20/03/2014):

(Redação do Índíce Remissivo dada pelo Decreto Nº 1792 DE 07/06/2013):

ÍNDICE SISTEMÁTICO

(atualizado conforme Decretos publicados até 10.05.2013)

DIVISÃO

DENOMINAÇÃO

DO ARTIGO

AO ARTIGO

       

LIVRO I

PARTE GERAL

   
       

TÍTULO I

DO IMPOSTO

   

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

4º-E-1

(artigos 4º-F a 4º-M revogados)

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

5º-C

(artigos 5º a 5º-B expirados)

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO

CAPÍTULO IV-A

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

9º-A

9º-B

       

TÍTULO II

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

   

CAPÍTULO I

DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO

   

Seção I

Do Contribuinte

10

10-A

Seção I-A

Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte

10-B

10-C

Seção II

Do Responsável

   

Subseção I

Do Responsável por Solidariedade

11

13-A-1

Subseção II

Do Substituto

13-B

14-B

Seção III

Dos Locais da Operação e da Prestação

15

20

CAPÍTULO II

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE

   

Seção I

Da Inscrição

21

22-B

Seção II

Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE

23

29

Seção III

Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE

30

 
       

TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

   

CAPÍTULO I

DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

31

 

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

   

Seção I

Da Base de Cálculo

32

48-B

Seção II

Da Alíquota

49

50 (artigos 50-A e 51 expirado/revogado)

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

52

53

CAPÍTULO IV

DA NÃO-CUMULATIVIDADE

   

Seção I

Das Disposições Gerais

54

56

Seção II

Do Direito ao Crédito

57

63

Seção III

Dos Créditos Outorgados

64-R (artigos 64 a 64-Q expirados/revogados)

 

Seção IV

Dos Outros Créditos

65

65-A

Seção V

Das Disposições Comuns

   

Subseção I

Da Escrituração do Crédito

66

66-A

Subseção II

Da Vedação do Crédito

67

70-C

Subseção III

Do Estorno do Crédito

71

 

Subseção IV

Da Manutenção do Crédito

72

 

Subseção V

Da Utilização dos Créditos Acumulados

73

 

CAPÍTULO V

DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

   

Seção I

Da Apuração do Imposto

74

77

Seção II

Do Regime de Apuração Normal

78

79

Seção III

Do Regime de Estimativa

80

85-A

Seção IV

Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto

86

87

Seção IV -A

Das Disposições Gerais relativas às Demais Modalidades de Regime de Estimativa

87-A

 

Seção IV -B

Do Regime de Estimativa Segmentada

87-A-1

87-I

Seção IV -C

Do Regime de Estimativa por Operação

87-J

87-J-5

Seção IV -D

Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado Estimativa Simplificado - Regime de

87-J-6

87-J-17

Seção V

Do Pagamento do Imposto

88

 

Seção VI

Do Documento de Arrecadação

89

 
       

TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

   

CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

   

Seção I

Dos Documentos em Geral

90

91-A

Seção II

Da Nota Fiscal

92

99-C

Seção III

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

100

103

Seção IV

Da Nota Fiscal Simplificada (revogada)

(artigos 104 a 106 revogados)

 

Seção V

Do Cupom Fiscal

107

108-H

Seção VI

Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

109

112

Seção VII

Da Nota Fiscal de Produtor

113

119-C

Seção VIII

Da Nota Fiscal Avulsa

120

 

Seção IX

Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

121

124

Seção IX-A

Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica

124-A

124-B (artigos 124-C e 124-D revogados)

Seção X

Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte

   

Subseção I

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

125

130

Subseção I-A

Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

130-A

130-C

Subseção II

Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

131

136

Subseção III

Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

137

144

Subseção IV

Do Conhecimento Aéreo

145

151

Subseção IV-A

Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

151-A

151-D

Subseção IV-B

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

151-E

151-K

Subseção V

Do Bilhete de Passagem Rodoviário

152

155

Subseção VI

Do Bilhete de Passagem Aquaviário

156

159

Subseção VII

Do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem

160

163

Subseção VIII

Do Bilhete de Passagem Ferroviário

164

167

Subseção IX

Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte

167-A

185-A

Seção X -A

Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas

186

 

Seção XI

Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas

186-A

186-J

Seção XII

Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

   

Subseção I

Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

187

193

Subseção II

Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

194

197

Seção XIII

Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line

198

 

Seção XIII-A

Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

198-A

198-B

Seção XIII-B

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

198-C

198-D

Seção XIII-C

Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

198-E

198-F

Seção XIII-D

Da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e

198-G

198-J

Seção XIV

Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

199

212

Seção XV

Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado

213

216

Seção XVI

Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

   

Subseção I

Dos Procedimentos

(artigos 216-A a 216-G revogados)

 

Subseção II

Do Formulário de Segurança

(artigos 216-H a 216-J revogados)

 

Subseção III

Do Credenciamento do Fabricante de Formulário de Segurança

(artigo 216-K revogado)

 

CAPÍTULO I-A

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS

216-L

216-W

CAPÍTULO I-B

DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA - CL-e (REVOGADO)

(artigos 216-X a 216-Z-2 revogados)

 

CAPÍTULO II

DOS LIVROS FISCAIS

   

Seção I

Dos Livros em Geral

217

217-B

Seção II

Do Registro de Entradas

218

 

Seção III

Do Registro de Saídas

219

 

Seção IV

Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

220

 

Seção V

Do Registro de Selo Especial de Controle

221

 

Seção VI

Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

222

 

Seção VII

Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

223

 

Seção VIII

Do Registro de Inventário

224

 

Seção IX

Do Registro de Apuração do IPI

225

 

Seção X

Do Registro de Apuração do ICMS

226

 

Seção XI

Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

226-A

 

Seção XII

Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP

226-B

226-H

Seção XIII

Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP

226-I

 

Seção XIV

Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

227

236

Seção XV

Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado

237

241

Seção XVI

Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilistas

242

 

CAPÍTULO III

DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

243

244 (artigos 245 a 280 alterados/revogados)

CAPÍTULO III-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

245

254

CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

   

Seção Única

Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS

281

288

       

TÍTULO V

DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS

   

CAPÍTULO I

DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO

   

Seção Única

Das Disposições Gerais

289

296-G

CAPÍTULO I-A

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

   

Seção I

Da Responsabilidade

297

297-C

Seção II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

298

299-C

Seção III

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente

   

Subseção I

Das Disposições Preliminares

300 (artigo 300-A revogado)

 

Subseção II

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

301

 

Subseção III

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

302

 

Subseção IV

Das Operações Realizadas por Importador

303 (artigo 303-A revogado)

 

Seção IV

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

304

 
   

(artigos 304-A a 304-C revogados)

 

Seção V

Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível -  AEAC ou Biodiesel - B100

305

305-B

Seção VI

Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC

306

308

Seção VII

Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

   

Subseção I

Das Disposições Gerais

308-A

308-C-1

Subseção I-A

Das Disposições Especiais Aplicáveis às Operações com Biodiesel - B100 Ocorridas no Mês de Janeiro de 2009

308-C-1-1

308-C-1-2

Subseção II

Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis

308-C-2

308-C-13

Seção VIII

Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII

308-D

308-H-4

Seção IX

Das Operações com Gás Natural Veicular

308-I

308-O

Seção X

Das Disposições Especiais pertinentes às Operações com Biodiesel (revogada)

(artigos 308-O-1 a 308-O-7 revogados)

 

Seção XI

Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN

308-O-8

308-O-19 (artigos 308-O-20 e 308-O-21 revogados)

CAPÍTULO I-B

DA SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

309

312-D (artigo 312-E revogado)

CAPÍTULO I-C

DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

312-F

 

CAPÍTULO I-D

DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR IRREGULARIDADE DO DESTINATÁRIO

312-G

 

CAPÍTULO I-E

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

313

317-A

CAPÍTULO II

DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

   

Seção I

Das Operações com Resíduos de Materiais

318

318-A (artigo 319 revogado)

Seção II

Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros

320

325-A

Seção III

Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule

326

331

Seção IV

Das Demais Operações com Diferimento

332

338-A

Seção V

Das Disposições Gerais

339

343-E

       

TÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS

   

CAPÍTULO I

DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

   

Seção I

Das Disposições Preliminares

344

 

Seção II

Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais

345

352-A (artigo 352-B revogado)

Seção III

Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático

353

 

Seção IV

Das Demais Disposições

354

355

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

   

Seção I

Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação

356

 

Seção II

Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado

357

357-B

CAPÍTULO III

DOS FEIRANTES E AMBULANTES

358

360

CAPÍTULO IV

DAS VENDAS A PRAZO

361

362

CAPÍTULO V

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (REVOGADO)

(artigos 363 a 363-D revogados)

 

CAPÍTULO VI

DOS DEPÓSITOS FECHADOS

364

368-A

CAPÍTULO VII

DOS ARMAZÉNS GERAIS

369

383

CAPÍTULO VII-A

DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO

383-A

383-C

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

   

Seção I

Das Disposições Gerais

384

386

Seção II

Da Circulação de Medicamentos Adquiridos pelo Ministério da Saúde

386-A

 

CAPÍTULO IX

DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

387

388

CAPÍTULO X

DOS BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO

389

390-C

CAPÍTULO XI

DOS SÍNDICOS, ADMINISTRADORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INVENTARIANTES

391

 

CAPÍTULO XII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR LEILOEIROS OFICIAIS

392

392-G

CAPÍTULO XIII

DOS BRINDES OU PRESENTES

   

Seção I

Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

393

395

Seção II

Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

396

 

Seção III

Das Disposições Comuns

396-A

 

CAPÍTULO XIV

DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS

   

Seção I

Das Disposições Gerais

397

397-B

Seção I -A

Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos

397-B-1

 
 

Autopropulsados

   

Seção II

Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em Virtude de Garantia

397-C

397-F

Seção III

Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados

398

 

CAPÍTULO XV

DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

398-A

398-E

CAPÍTULO XVI

DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS POR EMPRESAS DE “COURIER” OU A ELAS EQUIPARADAS

398-F

398-G

(artigo 398-H expirado)

CAPÍTULO XVII

DOS CONTRATOS DE ETIQUETAGEM INDUSTRIAL

398-I

398-M

CAPÍTULO XVIII

DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

398-N

 

Seção I

Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração

398-O

398-P

Seção II

Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário

398-Q

398-R

CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR

398-S

398-U

CAPÍTULO XX

DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS

   

Seção I

Das Disposições Gerais

398-V

398-Z-4-1

Seção II

Das Disposições Especiais Aplicadas nas Importações do Paraguai, Efetuadas por Microempresas, Habilitadas a Operar no Regime de Tributação Unificada - RTU

398-Z-4-2

 

CAPÍTULO XXI

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE ESTADO, ADQUIRIDOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE

398-Z-5

 

CAPÍTULO XXII

DO TRATAMENTO CONFERIDO À CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO E/OUDÉBITO (TERMINAIS POINTS OF SALE - POS) E DE OUTROS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÕES CORRELATAS, EFETUADAS EM REGIME DE COMODATO E LOCAÇÃO

398-Z-6

398-Z-17

       

TÍTULO VII

DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

   

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

   

Seção I

Da Aplicação do Sistema

399

 

Seção II

Da Inscrição

400

 

Seção III

Dos Documentos Fiscais

401

404

Seção IV

Dos Demonstrativos e Livros Fiscais

405

407

Seção V

Do Imposto

408

408-A

Seção VI

Das Demais Disposições

409

412-B

Seção VII

Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA

412-C

412-G

CAPÍTULO II

DAS PRESTADORAS DE COMUNICAÇÃO

   

Seção I

Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações

413

425

Seção II

Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

425-A

 

Seção III

Do Tratamento Conferido à Circulação dos Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH

425-B

425-J

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

   

Seção I

Das Empresas de Construção Civil

426

 

Seção II

Da Não-Incidência do Imposto

427 (artigo 428 revogado)

 

Seção III

Do Pagamento do Imposto

429

 

Seção IV

Da Inscrição

430

 

Seção V

Dos Créditos do Imposto

431

432

Seção VI

Dos Documentos Fiscais

433

 

Seção VII

Dos Livros Fiscais

434

 

Seção VIII

Das Demais Obrigações Acessórias

434-A

 

CAPÍTULO IV

DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”) (REVOGADO)

(artigo 435 revogado)

 

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

   

Seção I

Da Aplicação do Regime

435-A

 

Seção II

Da Inscrição

435-B

 

Seção III

Dos Livros de Demonstrativos Fiscais

435-C

 

Seção IV

Dos Documentos Fiscais

435-D

 

Seção V

Das Operações de Destroca

435-E

435-H

Seção VI

Das Disposições Gerais

435-I

435-K-1

CAPÍTULO VI

DO ICMS GARANTIDO

435-L

435-O

CAPÍTULO VI-A

DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL

435-O-1

435-O-23

CAPÍTULO VI-B

DA ESTIMATIVA ANTECIPADA POR OPERAÇÃO (REVOGADO)

(artigos 435-P a 435-P-4 revogados)

 

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS

435-Q

435-T

CAPÍTULO VII-A

DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS

435-T-1

435-T-9

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (REVOGADO)

(artigos 435-U a 436-K revogados)

 

CAPÍTULO IX

DO REGIME DE ESTIMATIVA APLICÁVEL ÀS INDÚSTRIAS SUCROALCOOLEIRAS (REVOGADO)

(artigos 436-K-1 a 436-K-11 revogados)

 

CAPÍTULO X

DOS CONTROLES ESPECIAIS PERTINENTES A POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

436-K-12

436-K-16

CAPÍTULO XI

DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE E MEDIÇÃO DA VAZÃO

436-K-17

 

CAPÍTULO XII

DAS REGRAS INCOMUNS RELATIVAS A OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (REVOGADO)

(artigos 436-K-18 a 436-K-18-11 revogados)

 

CAPÍTULO XIII

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO TRÂNSITO DE “PALETES” E “CONTENTORES”

436-K-19

436-K-19-1

CAPÍTULO XIV

DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS, AINDA QUE DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO TITULAR

436-K-20

436-K-31-F

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO

436-K-32

436-K-35

CAPÍTULO XVI

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRÁS, MEDIANTE UTILIZAÇÃODE TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE

436-K-36

436-K-39

CAPÍTULO XVII

DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

   

Seção I

Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

436-K-40

436-K-43

Seção II

Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia

436-K-44

436-K-48

Seção III

Das Disposições Comuns às Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

436-K-48-1

 

CAPÍTULO XVIII

DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, EFETUADAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO

436-K-49

436-K-50

CAPÍTULO XIX

DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS, NA ÁREA DO ICMS, ÀS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS, INCLUSIVE JORNAIS

   

Seção I

Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações que Envolvam Revistas e Periódicos, Exceto Jornais

436-K-51

436-K-57

Seção II

Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações com Jornais

436-K-57-1

436-K-57-6

CAPÍTULO XX

DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

436-K-58

436-K-65

CAPÍTULO XXI

DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP A GRANEL

436-K-66

 

CAPÍTULO XXIII

DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012, DO SENADO FEDERAL

436-K-69

436-K-80

       

TÍTULO VIII

DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS

   

CAPÍTULO I

DA REGRA TEMPORÁRIA EM FACE DA LACUNA

437

(artigos 436-L e 436-M revogados)

443

CAPÍTULO II

DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO

443-A

443-J

CAPÍTULO III

DA MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR

444

445

       

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

   

CAPÍTULO I

DAS MULTAS

446

450-A-1

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO PODER JUDICIÁRIO

451

451-B

       

TÍTULO X

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

   

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

   

Seção I

Da Competência

452

453

Seção I-A

Das Infrações

453-A

453-B

Seção I-B

Do Procedimento

453-C

454-B-1

Seção II

Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização

454-C

457

Seção III

Do Levantamento Fiscal

458

 

CAPÍTULO I-A

DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF-e

458-A

458-B

CAPÍTULO II

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO

   

Seção I

Da Apreensão

459

463

Seção II

Da Devolução

464

465

Seção III

Da Liberação

466

(artigo 467 revogado)

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE OFÍCIO CRÉDITO DO TRIBUTÁRIO LANÇADO

467-A

467-H

       

LIVRO II

PARTE PROCESSUAL

   
       

TÍTULO I

DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI

   

SUBTÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS PERTINENTES AO RECURSO FISCAL DIGITAL RELATIVO À NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI

   

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO ELETRÔNICA DA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI

468

484

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELETRÔNICO DE IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO – NAI

485

(artigos 486 a 506 revogados)

SUBTÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

(artigo 507 a 513 revogados)

 

SUBTÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

514

519

       

TÍTULO II

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS

   

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE CONSULTA

   

Seção I

Da Consulta

520

525

Seção II

Dos Efeitos da Consulta

526

533

Seção III

Da Resposta

534

534-A

Seção IV

Das Disposições Gerais

535

536

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

537

545-A

CAPÍTULO II-A

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE CONSULTA E RESTITUIÇÃO

545-B

545-C

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL (REVOGADO)

(artigos 546 a 561-D revogados)

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE LEILÃO

562

(artigos 563 a 570 revogados)

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

570-A

570-A-1

Seção I

Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito

570-B

570-I

Seção II

Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência

570-J

 
       

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A METÉRIA TRIBUTÁRIA

   

CAPÍTULO ÚNICO

DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA

570-K

570-L

       

LIVRO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

   
       

TÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

   

CAPÍTULO I

DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

571

 

CAPÍTULO II

DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

572

576

CAPÍTULO II-A

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

576-A

576-B

CAPÍTULO III

DA CERTIDÃO NEGATIVA

577

581

CAPÍTULO III-A

DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (REVOGADO)

(artigos 581-A a 581-C revogados)

 

CAPÍTULO IV

DA DÍVIDA ATIVA

582

583

CAPÍTULO V

DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS (REVOGADO)

(artigo 584 revogado)

 

CAPÍTULO VI

DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

585

(artigo 586 revogado)

 

CAPÍTULO VII

DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

   

Seção I

Da Codificação das Operações e Prestações

587

 

Seção II

Da Codificação das Situações Tributárias

588

 

CAPÍTULO VII-A

DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

   

Seção I

Da Codificação de Regimes Tributários

588-A

 

Seção II

Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples Nacional

588-B

 

CAPÍTULO VIII

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

589

592

CAPÍTULO IX

DOS JUROS DE MORA

593

(artigo 593-A expirado)

 

CAPÍTULO X

DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO

594

595

CAPÍTULO XI

DA INDICAÇÃO DA SÉRIE E/OU SUBSÉRIE NA NOTA FISCAMODELO 1 OU 1-A

596

 
       
 

ANEXOS

   
       

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

   

ANEXO II

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado)

   

ANEXO II-A

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (ART. 587)

   

ANEXO II-B

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 588)

   

ANEXO II-C

CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO

   

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE

   

ANEXO IV

RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMIELABORADOS

   

ANEXO V

RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITDE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (REVOGADO)

   

ANEXO VI

(ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOVIA DECRETO)

   

ANEXO VII

ISENÇÕES

157

ANEXO VIII

REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

70

ANEXO IX

CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS

21

ANEXO X

DIFERIMENTO DO ICMS

21-A

     

(artigo 22 revogado)

ANEXO XI

CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO

 

ANEXO XII

DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITTRIBUTÁRIO

(artigo 1º expirado)

28

ANEXO XIII

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

5º-A

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI

10º

ANEXO XIV

DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS

   

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

13º

Apêndice do Anexo XIV

Apêndice a que se refere o artigo 6º do Anexo XIV

   

Capítulo I

Produtos Alimentícios

   

Capítulo II

Bebidas

   

Capítulo III

Cigarros e Outros Derivados do Fumo

   

Capítulo IV

Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano e Correlatos

   

Capítulo V

Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

   

Capítulo VI

Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso, Gás, Não Recarregáveis

   

Capítulo VII

Material de Limpeza

   

Capítulo VIII

Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos

   

Capítulo IX

Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química

   

Capítulo X

Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas, Pilhas e Baterias de Pilhas Elétricas

   

Capítulo XI

Filmes Fotográficos e Cinematográficos e ‘Slides’ e Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas

   

Capítulo XII

Aparelhos Celulares, Produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônico Equipamentos de Informática

   

Capítulo XIII

Veículos Automotores Novos, Inclusive de Duas Rodas; Pneumático Câmaras de Ar e Protetores de Borracha; e Peças, Componentes Acessórios para Veículos Automotores e Outros Fins

   

Capítulo XIV

Rações para Animais Domésticos

   

Capítulo XV

Produtos de Colchoaria e Equiparados

   

Capítulo XVI

Móveis em Geral

   

Capítulo XVII

Embalagens

   

ANEXO XV

PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2° DO ARTIGO 87-J-2, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DE FASE TRIBUTÁRIA

   

ANEXO XVI

PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

   

ANEXO XVII

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014

   

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DACONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014

   

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Seção II

Das Importações

Seção III

Das Operações Realizadas Dentro do Território Nacional

6º-A

Seção IV

Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS

 

Seção V

Das Disposições Finais

10º

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES E/OUPRESTAÇÕES ESPECÍFICAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014

11º

15º

MODELOS

MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS”