Legislação

Lei nº 9.547 de 04/01/2012 Regulamenta o uso de canetas laser e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 jan 2012
Decreto nº 27.999 de 17/01/2012 Revoga a Seção IV do Capítulo VIII do Regulamento do ICMS/2003, que trata sobre a Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA. Estadual - MA - DOE - 17 jan 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 3 de 18/01/2012 Acrescenta e altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que tratam da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MA - DOE - 18 jan 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 2 de 12/01/2012 Dá nova redação ao Anexo 4.7 do RICMS/2003, que trata sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada. Estadual - MA - DOE - 18 jan 2012
Resolução SEDUC nº 1 de 20/01/2012 Dispõe, ad referendum, sobre as matrículas, mensalidades, uniformes e materiais escolares exigidos ou cobrados nos estabelecimentos de ensino da rede privada no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2012
Resolução Administrativa GABIN nº 1 de 03/01/2012 Acrescenta o art. 145-A ao RICMS/2003, que trata da autorização para emitir cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor em operações destinadas à Administração Pública. Estadual - MA - DOE - 11 jan 2012
Decreto nº 1.399 de 13/06/1978 Dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial CODEIC e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jun 1978
Lei Nº 4547 DE 27/12/1982 Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 1982
Decreto Nº 2129 DE 25/07/1986 Aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas. Estadual - MT - DOE - 25 jul 1986
Decreto nº 251 de 25/08/1987 Dispõe sobre a reclassificação das Exatorias Estaduais e dá outras previdências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 1987

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