Decreto nº 226 de 11/08/1987

Regulamenta a Lei nº 5.135 de 06 de julho de 1.987, que dispõe sobre a entrega da parcela do IPVA pertencente aos Municípios.

Estadual - MT - DOE - 11 ago 1987

Lei nº 5.419 de 27/12/1988

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 dez 1988

Decreto nº 1.066 de 12/10/1988

Dispõe sobre o regulamentação da Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988, que cria o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso.

Estadual - MT - DOE - 12 out 1988

Decreto nº 1.042 de 30/09/1988

Aprova alterações dando nova redação ao Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC.

Estadual - MT - DOE - 30 set 1988

Decreto nº 764 de 08/06/1988

Introduz Alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986.

Estadual - MT - DOE - 8 jun 1988

Lei nº 5.437 de 19/05/1989

Introduz dispositivo da Lei nº 5.419, para isentar as Emissoras de Rádio e Televisão do Tributo incidente sobre comunicações.

Estadual - MT - DOE - 19 mai 1989

Decreto Nº 1944 DE 06/10/1989

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação da Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estadual - MT - DOE - 6 out 1989

Decreto Nº 1944 DE 06/10/1989

Estadual - MT - DOE - 6 out 1989

Decreto Nº 1944 DE 06/10/1989

Estadual - MT - DOE - 6 out 1989

Decreto Nº 1944 DE 06/10/1989

Estadual - MT - DOE - 6 out 1989