Legislação

Portaria Circular SEFAZ nº 13 de 02/02/1993 Altera o Parágrafo único do art. 7º, da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 20.07.1992 Estadual - MT - DOE - 3 fev 1993
Portaria Circular SEFAZ nº 8 de 27/01/1993 Altera dispositivos da Portaria Circular nº 111/92 - SEFAZ, de 17.12.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos, e dá outras providências. (Revogada pela Portaria SEFAZ nº 91, de 28.05.2008, DOE MT de 29.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008) Estadual - MT - DOE - 8 fev 1993
Lei nº 6.619 de 30/12/1994 Altera a Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MT - DOE - 30 dez 1994
Lei nº 6.453 de 09/06/1994 Institui o Programa "Nossa Terra" e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 1994
Lei nº 6.438 de 30/05/1994 Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 1994
Lei nº 6.404 de 11/04/1994 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de peças do vestuário, produzidas neste Estado. Estadual - MT - DOE - 11 abr 1994
Decreto nº 5.410 de 14/12/1994 Introduz modificações no Art. 3º do Decreto nº 5.131, de 07.10.94, sobre a regulamentação da Lei nº 6.453, de 09.06.94, que instituiu o Programa "Nossa Terra" e dá outra providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 1994
Decreto nº 5.325 de 01/12/1994 Disciplina o parcelamento de débitos fiscais em até 96 (noventa e seis) meses. Estadual - MT - DOE - 1 dez 1994
Decreto nº 5.272 de 21/11/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 1994
Decreto nº 5.262 de 17/11/1994 Reproduz Convênios ICMS. Estadual - MT - DOE - 17 nov 1994

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