Legislação

Decreto nº 732 de 07/10/1991 Estabelece normas de articulação entre os órgãos do Estado, para o desenvolvimento do PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL. Estadual - MT - DOE - 7 out 1991
Decreto nº 537 de 05/08/1991 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 5.741, de 17 de maio de 1991. Estadual - MT - DOE - 5 ago 1991
Decreto nº 21 de 20/03/1991 Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 19, de 15 de março de 1.991. Estadual - MT - DOE - 20 mar 1991
Decreto nº 19 de 15/03/1991 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mar 1991
Lei nº 6.117 de 23/11/1992 Reduz a base de cálculo do imposto previsto na Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, nas operações internas com suínos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 nov 1992
Lei nº 5.943 de 18/03/1992 Introduz alteração na Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MT - DOE - 18 mar 1992
Decreto nº 2.385 de 22/12/1992 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 dez 1992
Decreto nº 1.577 de 09/06/1992 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 1992
Decreto nº 1.463 de 04/05/1992 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989. Estadual - MT - DOE - 4 mai 1992
Decreto nº 1.176 de 23/01/1992 Adapta o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, aos termos dos Convênios celebrados pelo CONFAZ e ratificados pelas Resoluções Legislativas nºs 38 e 54/91. Estadual - MT - DOE - 23 jan 1992

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