Legislação

Lei nº 6.438 de 30/05/1994 Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 1994
Lei nº 6.404 de 11/04/1994 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de peças do vestuário, produzidas neste Estado. Estadual - MT - DOE - 11 abr 1994
Decreto nº 5.410 de 14/12/1994 Introduz modificações no Art. 3º do Decreto nº 5.131, de 07.10.94, sobre a regulamentação da Lei nº 6.453, de 09.06.94, que instituiu o Programa "Nossa Terra" e dá outra providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 1994
Decreto nº 5.325 de 01/12/1994 Disciplina o parcelamento de débitos fiscais em até 96 (noventa e seis) meses. Estadual - MT - DOE - 1 dez 1994
Decreto nº 5.272 de 21/11/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 1994
Decreto nº 5.262 de 17/11/1994 Reproduz Convênios ICMS. Estadual - MT - DOE - 17 nov 1994
Decreto nº 5.237 de 10/11/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 nov 1994
Decreto nº 5.198 de 27/10/1994 Reproduz Convênios e Protocolo ICMS e Ajuste SINIEF Estadual - MT - DOE - 27 out 1994
Decreto nº 5.090 de 22/09/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 22 set 1994
Decreto nº 4.968 de 29/07/1994 Reproduz Convênios e Protocolo ICMS e Ajuste SINIEF Estadual - MT - DOE - 29 jul 1994