Legislação

Decreto nº 4.958 de 23/08/1994 Reproduz Convênios ICMSO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando as disposições da Lei Complementar nº 24, de 07 janeiro de 1975, e do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICMS 17/90, Estadual - MT - DOE - 23 ago 1994
Decreto nº 4.900 de 09/08/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 1994
Decreto nº 4.800 de 12/07/1994 Autoriza redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de produtos semi-elaborados conforme especifica. Estadual - MT - DOE - 12 jul 1994
Decreto nº 4.758 de 23/06/1994 Regulamenta a Lei nº 6.404, de 11.04.94, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de peças do vestuário, produzidas neste Estado. Estadual - MT - DOE - 23 jun 1994
Decreto nº 4.747 de 22/06/1994 Dispõe sobre os documentos necessários à comprovação de regularidade fiscal, nas hipóteses mencionadas, e dá outras providências. (Redação dada à ementa pelo Decreto nº 4.397, de 17.11.2004, DOE MT de 17.11.2004, com efeitos a partir de 01.12.2004) Estadual - MT - DOE - 22 jun 1994
Decreto nº 4.683 de 08/06/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 1994
Decreto nº 4.512 de 06/05/1994 Reproduz Convênios e Protocolo ICMS e Ajuste SINIEF. Estadual - MT - DOE - 6 mai 1994
Decreto nº 4.343 de 25/03/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mar 1994
Decreto nº 4.270 de 11/03/1994 Altera dispositivo do Decreto nº 3.670, de 08 de outubro de 1993, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 mar 1994
Decreto nº 4.249 de 07/03/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 mar 1994

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