Legislação

Decreto Nº 47997 DE 30/06/2020 Altera o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2020
Portaria DG/DHCRV Nº 1532 DE 30/06/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veículos recolhidos nos Parques de Retenções do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 1 jul 2020
Portaria DETRAN/DG/DHCRV Nº 1533 DE 30/06/2020 Prorroga até 17.07.2020, sem aplicação de multas por licenciamento atrasado, o prazo de Licenciamento Anual - 2020, dos veículos automotores, em todas as categorias, cujo vencimento das placas estão estabelecidos entre os dias 20.03.2020 à 10.07.2020. Estadual - PA - DOE - 1 jul 2020
Portaria SF Nº 103 DE 29/06/2020 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de julho de 2020. Estadual - PE - DOE - 1 jul 2020
Decreto Nº 19071 DE 30/06/2020 Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 02, 03, 04 e 05 de julho de 2020, visando a contenção da Covid-19, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2020
Lei Nº 8916 DE 30/06/2020 Dispõe sobre a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, antes do retorno às suas atividades, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2020
Lei Nº 8917 DE 30/06/2020 Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19 - para descontar dívidas dos beneficiários. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2020
Lei Nº 8919 DE 30/06/2020 Dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do Decreto 46.973/2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid19); e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2020
Lei Nº 8922 DE 30/06/2020 Revoga o art. 8º da Lei nº 7.122 , de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, concedida pelo item 222 do Anexo I, do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio Icms nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2020
Decreto Nº 47150 DE 30/06/2020 Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte complementar rodoviário de passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2020

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