O Diretor - Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei nº 5.785 de 22 de dezembro de 2005.

Considerando o art. 130 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar a data de pagamento do licenciamento anual dos finais 1, 2, 3, 4 e 5 para o Exercício 2020, relativo aos veículos automotores registrados sob a circunscrição deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, para o dia 16 de julho de 2020.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 302/2020, de 16 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.

ABNER MELO SILVA

Diretor-Presidente.

ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO 2020