Legislação

Portaria SRE Nº 23 DE 30/06/2020 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 1 jul 2020
Decreto Nº 19794 DE 30/06/2020 Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Estadual - BA - DOE - 1 jul 2020
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 25/06/2020 Posterga os efeitos da Nota Explicativa nº 03, de 04 de maio de 2020. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 23/06/2020 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 06, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2020
Instrução DETRAN Nº 473 DE 25/06/2020 Estabelece o prazo para renovação do licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2020
Decreto Nº 40936 DE 30/06/2020 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2020
Lei Nº 8915 DE 30/06/2020 Autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotar sistema de aulas remotas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2020
Decreto Nº 70178 DE 30/06/2020 Determina a classificação do estado de Alagoas conforme o Plano de Distanciamento Social Controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 jun 2020
Lei Nº 8268 DE 30/06/2020 Autoriza o poder executivo a promover a alienação de bens públicos dominiais a particular, em decorrência da concessão de incentivos locacionais do Programa de Desenvolvimento Integrado do estado de Alagoas - PRODESIN, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 jun 2020
Decreto Nº 19793 DE 30/06/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 jul 2020

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