Legislação

Lei Nº 16888 DE 03/06/2020 Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16901 DE 03/06/2020 Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como "Estado de Calamidade Pública" para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, respeitadas as disposições constantes em normas da União sobre a matéria. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16900 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos, serviços ou de cartão de crédito, para que seja realizado exclusivamente em seu estabelecimento. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Portaria CPRH Nº 54 DE 02/06/2020 Dispõe sobre os procedimentos para a realização de atividades necessariamente presenciais desempenhadas por esta Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, enquanto perdurar as medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16894 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 15.209, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, a fim de majorar o percentual exigido. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16893 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 16.153, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco, de autoria do dos Deputados Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Terezinha Nunes e Clodoaldo Magalhães, dispondo sobre a instalação de câmeras de vídeo no interior das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16892 DE 03/06/2020 Estabelece normas gerais para o funcionamento de pistas de kart, para fins de lazer, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16889 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim determinar que a comprovação, para fins de cobrança, do período de estacionamento efetivamente utilizado, no caso de extravio do cartão, deve se dar por meio de sistema de registro de entrada e saída. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 174 DE 18/01/2017 Rep. - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARNE BOVINA PRODUZIDA NO ESTADO - Em razão do disposto no subitem 19.9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida no Estado poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra fora do Estado. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2017
Lei Nº 8861 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 8.626, de 18 de novembro de 2019, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2020

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