Legislação

Decreto Nº 15438 DE 18/05/2020 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.417, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2020
Decreto Nº 15439 DE 18/05/2020 Altera dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2020
Portaria IAGRO Nº 3648 DE 18/05/2020 Dispõe sobre a vacinação contra a Influenza Equina (gripe equina) para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA/GTA manual) de equídeos para Aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial, uso no Aplicativo Resenha Virtual e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2020
Portaria SAT Nº 2756 DE 18/05/2020 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2020
Portaria IAGRO Nº 3649 DE 18/05/2020 Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2020
Portaria DETRAN Nº 75 - N DE 15/05/2020 Dispõe sobre os prazos estabelecidos nos artigos 102 e 103 da Portaria nº 67 de 29 de Janeiro de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública gerada por pandemia pelo COVID-19, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2020
Decreto Nº 47951 DE 18/05/2020 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 mai 2020
Decreto Nº 762 DE 18/05/2020 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 mai 2020
Lei Nº 9053 DE 18/05/2020 Estabelece obrigatoriedade aos bancos e instituições financeiras afins, de emitir senha de atendimento presencial com agendamento pré-estipulado. Estadual - PA - DOE - 18 mai 2020
Decreto Nº 729 DE 05/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do corona vírus COVID-19. Estadual - PA - DOE - 18 mai 2020

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