Legislação

Lei Nº 6591 DE 25/05/2020 Altera o art. 26 , caput e § 3º, da Lei nº 4.611 , de 9 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2020
Resolução ADASA Nº 10 DE 03/06/2020 Regulamenta os procedimentos para elaboração do Plano de Segurança de Barragem, na forma da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, altera dispositivos da Resolução Adasa nº 10, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 6587 DE 25/05/2020 Institui, no Distrito Federal, o Selo Mulher Livre para a empresa que preencha no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2020
Decreto Nº 35870 DE 02/06/2020 Prorroga o prazo máximo para que a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV defina os veículos locados que devem ser devolvidos às empresas locadoras, em virtude da substituição por serviços de táxi ou similares, gerenciados por solução tecnológica. Estadual - MA - DOE - 2 jun 2020
Lei Nº 11151 DE 03/06/2020 Dispõe sobre o plano de proteção e evacuação em situações de perigo real e iminente em todos os estabelecimentos de ensino na rede pública e privada no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 11152 DE 03/06/2020 Institui o Programa Remédio em Casa, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 jun 2020
Portaria SEFAZ Nº 102 DE 28/05/2020 Altera a Portaria nº 103/2019-SEFAZ, de 26 de julho de 2019 (DOE de 29.07.2019), que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 6415 DE 03/12/2019 Derrubada de Veto. - Obriga o uso de tomadas e plugues em conformidade com as normas técnicas brasileiras em creches, escolas de ensino fundamental, hospitais, clínicas pediátricas, salões de festas infantis, brinquedotecas e demais espaços destinados ao uso por crianças ou ao seu atendimento no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 4666 - R DE 04/06/2020 Prorroga o prazo definido no art. 81 do Decreto nº 4.442-R , de 29 de maio de 2019. Estadual - ES - DOE - 5 jun 2020
Extrato da Portaria SEAPA Nº 91 DE 03/06/2020 Dispõe sobre regularização fundiária de terras devolutas, em especial, os fatores e critérios utilizados a obtenção do valor da terra nua (VTN), bem como a definição dos critérios de descontos, quando houver. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2020

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