Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 13 DE 18/05/2020 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 mai 2020
Portaria JUCERJA Nº 1756 DE 12/05/2020 Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 31 DE 19/05/2020 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 15, XXXIX, ANEXO 2 DO RICMS/SC, AO ESTABELECIMENTO QUE INDUSTRIALIZA PARA TERCEIROS SOB ENCOMENDA. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 32 DE 19/05/2020 Obrigações acessórias. enquanto não internalizado no regulamento as alterações promovidas por Ajustes SINIEF, permanecem em vigor e prevalecem as disposições do RICMS/SC. A utilização de DANFE simplificado somente é Possível para as vendas ocorridas fora do Estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 34 DE 19/05/2020 ICMS. ISS. REMESSA, AINDA QUE SIMBÓLICA, DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO PARA SER INSTALADO EM OUTRO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO PREVISTO NO ITEM 14.6 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/2003. A REMESSA E O RETORNO DO BEM ESTÃO ALBERGADOS PELA SUSPENSÃO DO ICMS COM BASE NO ART. 36, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 35 DE 19/05/2020 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL AOS ATACADISTAS/DISTRIBUIDORES ESTÁ SUJEITA ÀS CONDIÇÕES TRAZIDAS NA Seção XV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 33 DE 19/05/2020 ICMS. Marketplace. a atividade de intermediação de vendas pela internet não configura fato gerador do ICMS, salvo na ocorrência da venda à ordem. A alteração de exigências fiscais ou Cumprimento de Obrigações Acessórias deve se dar mediante solicitação de regime especial. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 37 DE 19/05/2020 ICMS. Não é aplicável a isenção do artigo 29, II, Anexo 2, RICMS/SC, na Importação de Ácido Fosfórico. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 45 DE 19/05/2020 ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DÚVIDAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS, DEVEM SER SOLUCIONADAS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. CONTUDO, PARA CARACTERIZAR O SERVIÇO COMO DE TURISMO, O OBJETO DO CONTRATO DEVE SER O PROGRAMA, PASSEIO OU EXCURSÃO E NÃO SIMPLESMENTE O TRANSPORTE. NAS DEMAIS HIPÓTESES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM UM ITINERÁRIO FIXO (LINHA), INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL E TRANSPORTE EMERGENCIAL E EVENTUAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES E DOENTES PARA OUTRO MUNICÍPIO E POSTERIOR RETORNO - INCIDE O ICMS, DEVENDO SER EMITIDA CTE-OS PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 41 DE 19/05/2020 ICMS. Operação Abrangida Por Ttd no Remetente e no Destinatário. a Operação Subsequente À Importação, na Modalidade Conta e Ordem, para Adquirentes Exportadores Catarinenses Beneficiados Pelo Disposto no Art. 9º do Decreto 105/2007 , Está Obrigatoriamente Sujeita ao Diferimento do Icms, Conforme § 5º do Referido Dispositivo, e em Consonância com o Texto do Convênio Icms 135/2002 . Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020

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