Legislação

Portaria REPR Nº 154 DE 01/06/2020 Dá nova redação à Portaria nº 99/2020, nos itens e subitens que especifica. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2020
Lei Nº 16902 DE 03/06/2020 Rep. - Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, bem como aos seus respectivos, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 16900 DE 03/06/2020 Rep. - Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos, serviços ou de cartão de crédito, para que seja realizado exclusivamente em seu estabelecimento. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 49059 DE 04/06/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2020
Instrução Normativa SEMAR Nº 5 DE 01/06/2020 Institui, no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMAR/PI, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura. Estadual - PI - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 8852 DE 27/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao Coronavírus (Covid-19) no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2020
Portaria JUCERJA Nº 1757 DE 16/03/2020 Interesse Empresarial/RJ - Medidas temporárias, no âmbito da Junta Comercial, diante da classificação de pandemia do Novo Coronavírus. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 47107 DE 04/06/2020 Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de dispostivos da Lei Federal nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018, no que se refere ao registro do veículo do guia de turismo no órgão estadual de turismo e no cadastro dos guias-motoristas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 8847 DE 27/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 8868 DE 04/06/2020 Estabelece a notificação compulsória dos casos de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2020

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