Legislação

Consulta COPAT Nº 44 DE 19/05/2020 ICMS. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DE ICMS PELA EMPRESA QUE ABSORVEU PARTE DA EMPRESA CINDIDA CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS DA SUCEDIDA QUE LHE COUBEREM NO PROCESSO DE CISÃO. NÃO ESTÃO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS, AS QUAIS DEVERÃO SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. OPERACIONALIZAÇÃO QUE DEVE SEGUIR ORIENTAÇÃO DA RESPECTIVA GERÊNCIA REGIONAL. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 36 DE 19/05/2020 ICMS. Substituição Tributária. Os Bens e Mercadorias Passíveis de Sujeição ao Regime de Substituição Tributária São Os Identificados Nas Seções II a XXVI do Anexo 1-A do RICMS/SC , De Acordo com o Segmento em que Se Enquadrem, Contendo: I) a Sua Descrição; II) A Classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul Baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH); e (III) Um CEST. (Art. 15 do Anexo 3 do RICMS/SC ). Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 39 DE 19/05/2020 ICMS. Substituição tributária. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nas seções II a XXVI do anexo 1-A do RICMS/SC, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na nomenclatura comum do mercosul baseada no sistema harmonizado (NCM/SH) e um cest. (Cláusula 7ª do convênio 142/2018 e art. 15 do anexo 3 do RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 40 DE 19/05/2020 ICMS. Empresa de Construção Civil Catarinense que Tenha Mantido a Inscrição Estadual Ativa Deve Recolher Diferencial de Alíquota em Favor de Santa Catarina Nas Aquisições Realizadas em Outros Estados, na Condição de Contribuinte do ICMS. Inclusive Quando a Entrega Das Mercadorias Ou Bens Seja Realizada Diretamente no Canteiro de Obra Localizado em Outra UF. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 38 DE 19/05/2020 ICMS. Substituição Tributária. Mercadorias Remetidas em Bonificação. Não Há ICMS Próprio do Substituto Tributário a Ser Deduzido do ICMS Devido Por Substituição Tributária de Mercadorias Remetidas em Bonificação. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 42 DE 19/05/2020 ICMS. Isenção Nas Vendas Internas a Órgãos da Administração Pública Estadual, Suas Autarquias e Fundações. o Benefício Deve Ser Repassado ao Consumidor Como Desconto de Valor Corresponder ao Imposto que Deixou de Ser Recolhido. o Crédito Correspondente À Entrada da Mercadoria Representava Benefício Adicional que Deve Ser Estornado, Uma Vez que o Dispositivo que Previa a Sua Manutenção Foi Revogado. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 24 DE 19/05/2020 ICMS. Resolução do Senado Federal Nº 13/2012. Bens e Mercadorias Importados do Exterior que Não Tenham Similar Nacional. Ex-Tarifário. Alumínio Não Ligado, Classificado no Código 7601.10.00 da NCM. Alíquota Interestadual de 12% Ou 7%, Por Não Ser Qualificado Como Bem de Capital Ou Bem de Informática e Telecomunicações, Conforme Exige o Inciso III Da Resolução CAMEX Nº 79/2012. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 30 DE 19/05/2020 ICMS. Industrialização Por Encomenda. Não é Possível ao Encomendante Emitir Documento Fiscal Diretamente Aos Demais Estabelecimentos, Quando a Mercadoria Tiver que Transitar Por Mais de Um Estabelecimento Industrializador, Salvo Concessão de Regime Especial. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Consulta COPAT Nº 43 DE 19/05/2020 ICMS. Alíquota. As Operações Internas Destinadas a Contribuintes do Imposto Estão Sujeitas À Alíquota Específica de 12%, Conforme Alínea "N" Do Inciso III Do Art. 19 Da Lei 10.297/1996 , Ressalvadas As Hipóteses Descritas no § 3º do Mesmo Artigo. Portanto, a Tributação de 12%, Nas Operações Originárias de Fabricante e Destinadas a Contribuintes do Imposto, É a de Referência para o Cumprimento da Resolução CMED nº 02, de 05 de MARÇO de 2004. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2020
Portaria SEFAZ Nº 1170 DE 19/05/2020 Dispõe sobre a instituição do Laboratório de Aceleração de Resultados e Inovação Fiscal - Lab Fiscal, bem como aprova e define os objetivos, princípios, diretrizes, coordenação e responsabilidades necessários ao seu funcionamento. Estadual - AL - DOE - 20 mai 2020

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