Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 3 DE 02/07/2017 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2017
Portaria SAT Nº 2759 DE 04/06/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 17220 DE 03/06/2020 Autoriza o poder executivo a suspender, em razão do Estado de Calamidade pública provocado pela COVID -19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorgada concessão ou permissão, previstos, respectivamente, nas Leis nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001. Estadual - CE - DOE - 4 jun 2020
Decreto Nº 42372 DE 05/06/2020 Inclui os serviços de segurança privada, como serviços considerados essenciais, sem suspensão de funcionamento, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 42370 DE 05/06/2020 REGULAMENTA a Lei nº 4.406, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Amazonas - PRA-AM. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 19744 DE 05/06/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 jun 2020
Decreto Nº 40856 DE 05/06/2020 Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões - SAE, a ser administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 40855 DE 05/06/2020 Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 40857 DE 05/06/2020 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 40872 DE 06/06/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Sol Nascente e Estrutural, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 jun 2020

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