Legislação

Lei Nº 6577 DE 20/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 mai 2020
Portaria AGED Nº 235 DE 11/05/2020 Dispõe sobre a paralisação das atividades presenciais da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, assim como as regras estabelecidas de funcionamento das atividades essenciais da defesa e inspeção agropecuária e suas atividades econômicas. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2020
Decreto Nº 358719 DE 14/05/2020 Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 31.654 , de 22 de abril de 2016, que estabelece a majoração dos valores previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 10.322 , de 24 de setembro de 2015, que cria o Programa de Transferência de Renda da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências, e torna sem efeito o Decreto nº 35.591 , de 05 de fevereiro de 2020. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2020
Portaria AGED Nº 222 DE 30/04/2020 Disciplina os procedimentos inerentes à I Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa, no mês de junho de 2020, visando a contenção da pandemia do COVID-19 em todo o estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2020
Portaria PROCON Nº 55 DE 12/05/2020 Dispõe sobre rotinas e procedimentos excepcionais a serem adotados pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA no envio de notificações durante o período de Calamidade Pública. Estadual - MA - DOE - 18 mai 2020
Decreto Nº 33574 DE 05/05/2020 Institui, no Município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido como medida de enfrentamento à covid - 19, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 mai 2020
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 20/05/2020 Revoga a Instrução Normativa/SAT nº 2, de 9 de junho de 2003, que dispõe sobre pesquisa de preços de combustíveis pelas Agências Fazendárias, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2020
Decreto Nº 15441 DE 20/05/2020 Altera o Decreto nº 15.349 , de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9º , 10 e 11 da Lei nº 5.457 , de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2020
Decreto Nº 15440 DE 20/05/2020 Suspende a contagem de prazo para conclusão da 2ª etapa da obra previsto no caput do art. 3º do Decreto nº 14.783 , de 19 de julho de 2017, nos contratos firmados com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), de 19 de março de 2020 até 30 de junho de 2020, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2020
Deliberação COVID-19 Nº 50 DE 20/05/2020 Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2020

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