Decreto Legislativo Nº 565 DE 03/06/2020


 Publicado no DOE - GO em 8 jun 2020


Aprova os Convênios ICMS nº 216/2019, de 13 de dezembro de 2019, e nº 22/2020, de 3 de abril de 2020.


Impostos e Alíquotas por NCM

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS nº 216/2019, de 13 de dezembro de 2019, e nº 22/2020, de 3 de abril de 2020.

Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos à aprovação da Assembleia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração dos referidos Convênios.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2020.

Deputado LISSAUER VIEIRA

PRESIDENTE