Legislação

Lei Nº 20787 DE 03/06/2020 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, e institui o programa PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 11273 DE 03/06/2020 Dispõe sobre as Diretrizes para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19/CORONAVÍRUS, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 jun 2020
Lei Nº 11272 DE 02/06/2020 Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa pela rescisão contratual - cláusula de fidelidade - nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia, tv a cabo, internet e assemelhadas, durante o período em que for reconhecido a situação de calamidade pública no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 10 jun 2020
Resolução SES Nº 36 DE 25/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios de análises clínicas públicos e privados, hospitais públicos e privados, drogarias e farmácias situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de notificarem compulsoriamente todos os casos suspeitos e testados para Coronavirus - COVID-19. Estadual - MS - DOE - 5 jun 2020
Comunicado SRE Nº 6 DE 04/06/2020 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 23653 DE 04/06/2020 Altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 23651 DE 04/06/2020 Acrescenta o inciso VII ao art. 14 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Resolução SEF Nº 5373 DE 04/06/2020 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2020. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 23649 DE 04/06/2020 Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus portar, em estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para o automonitoramento da glicemia. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 11694 DE 27/05/2020 Derrubada de Veto. - Dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2020

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