Legislação

Emenda Constitucional Nº 70 DE 03/06/2020 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir Regime Fiscal durante a calamidade pública e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 jun 2020
Deliberação ARSESP Nº 1005 DE 03/06/2020 Prorroga a autorização de adoção de medidas para mitigação das consequências econômicas da pandemia da COVID-19 pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e posterga a aplicação do reajuste tarifário anual. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2020
Deliberação ARSESP Nº 1004 DE 03/06/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas pela Gas Brasiliano Distribuidora, em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação da COVID-19 e seus efeitos e revoga a Deliberação Arsesp 1.001, de 29.05.2020. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2020
Deliberação ARSESP Nº 1003 DE 03/06/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas pela Gás Natural São Paulo Sul (Naturgy), em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação da COVID-19 e seus efeitos e revoga a Deliberação Arsesp 1.000, de 29.05.2020. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2020
Portaria ADAPEC Nº 117 DE 01/06/2020 Prorroga o prazo da Portaria nº 072, de 24 de março de 2020 por tempo indeterminado enquanto estiver em vigor o Decreto de calamidade pública nº 6.072, de 21 de março de 2020 ou disposição em contrário. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2020
Lei Nº 3676 DE 03/06/2020 Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2020
Portaria PROCON-TO Nº 6 DE 01/06/2020 Determina a prorrogação da suspensão de prazos e de audiências, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON - Tocantins. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2020
Decreto Nº 6105 DE 03/06/2020 Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2020
Lei Nº 6585 DE 25/05/2020 Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis no território do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2020
Instrução DETRAN Nº 430 DE 02/06/2020 Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores, na modalidade de ensino remoto, enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2020

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