Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 12/05/2020 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de fevereiro e março 2020. Estadual - SE - DOE - 19 mai 2020
Decreto Nº 40598 DE 18/05/2020 Estabelece as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavirus), atualizando as ações restritivas e de distanciamento social, previstas nos Decretos nºs 40.567, de 24 de março de 2020, 40.576, de 16 de abril de 2020 e 40.588, de 27 de abril de 2020, e alterações posteriores, e dá outras p ovidências. Estadual - SE - DOE - 19 mai 2020
Lei Nº 3665 DE 12/05/2020 Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 mai 2020
Portaria SES Nº 168 DE 11/05/2020 Dispõe sobre o manejo dos corpos e Declarações de Óbito nos casos de óbitos de indivíduos suspeitos ou confirmados para COVID-19, ocorridos em unidades de saúde, hospitais, domicílios, casas de longa permanência e similares, durante o período configurado como situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da propagação do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MT - DOE - 19 mai 2020
Portaria SEFAZ Nº 65 DE 02/04/2020 Altera a Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2020
Resolução CRF/SEFAZ Nº 3 DE 12/05/2020 DISCIPLINA, no âmbito do Conselho de Recursos Fiscais CRF, a realização de sessões de julgamento de processos por meio de videoconferência. Estadual - AM - DOE - 19 mai 2020
Decreto Nº 42278 DE 13/05/2020 Rep. - PRORROGA os prazos de suspensão que especifica, até o dia 31 de maio de 2020, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 mai 2020
Decreto Nº 42287 DE 15/05/2020 MODIFICA o inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 42.278 , de 13 de maio de 2020, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 mai 2020
Portaria ADAF Nº 99 DE 15/05/2020 Estabelece os pontos de ingresso, egresso e rechaço, as rotas de passagem e os procedimentos de fiscalização a serem adotados para o trânsito de animais, produtos e sub-produtos de origem animal no estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 15 mai 2020
Portaria PROCON Nº 12 DE 18/05/2020 Dispõe sobre o cadastramento de empresas para recebimento de notificação por meio eletrônico em processos administrativos em curso no PROCON/AM. Estadual - AM - DOE - 18 mai 2020

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